ANPD publica relatório de acompanhamento e execução da agenda regulatória no 1º semestre deste ano
Destaque ficou por conta das ações voltadas à regulamentação e implementação do ECA Digital e do decreto que atualiza o Marco Civil da Internet
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, o 3º Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória do Biênio 2025/2026, que traz as ações adotadas pela Agência no primeiro semestre deste ano. Neste período, foram priorizadas ações voltadas à regulamentação e à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e dos decretos 12.975 e 12.976, ambos de 2026, que tratam da atualização do Marco Civil da Internet e de diretrizes voltadas à proteção da mulher no ambiente digital, respectivamente.
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Entre as ações em andamento sob condução da Superintendência de Regulação (SRE-ANPD), destaca-se a elaboração do Guia de Fornecedores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, que busca esclarecer conceitos relacionados ao âmbito de aplicação do ECA Digital. Além disso, destaca-se a elaboração do Guia de mecanismos de aferição de idade, exigência que deve ser atendida por esses fornecedores para proporcionar aos menores de 18 anos experiências adequadas à idade. Ambas as ações estão em fase avançada de análise e previstas para serem concluídas até o final deste ano.
Outra ação relevante em curso é a revisão dos Regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. A medida é essencial para viabilizar a atuação fiscalizatória da ANPD em relação às novas competências previstas no ECA Digital e no Marco Civil da Internet. Também foi priorizada a atualização da Portaria nº 16/2021, necessária para a readequação do processo regulatório às novas competências incorporadas pela ANPD, desde sua transformação em Agência Reguladora, por meio da Medida Provisória nº 1.317/2025, posteriormente convertida na Lei nº 15.352/2026.
Para aprimorar a transparência, uma das ações adotadas no 1º semestre de 2026 foi a criação de página específica da Regulação no site da ANPD. Além de informações sobre as fases do processo regulatório, o site permite acompanhar a execução da agenda regulatória, contendo links para a consulta de documentos, como relatórios de análise de impacto regulatório, notas técnicas e minutas de guias e regulamentos.