ANPD abre tomada de subsídios para revisão da agenda regulatória
Agência se prepara para incluir novos temas em razão das competências que lhe foram atribuídas pela Lei do ECA Digital. Iniciativa também confere maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Agência no Biênio 2025-26
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na última sexta-feira (17), Tomada de Subsídios com o objetivo de revisar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. A iniciativa visa conferir maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade.
A revisão se tornou necessária em um cenário de novas competências para a Agência, com a designação da ANPD como autoridade administrativa competente para assegurar o cumprimento da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A consulta à sociedade auxilia a autarquia em aspectos envolvendo a legitimidade e a priorização de problemas regulatórios decorrentes desta nova lei.
Para contribuir basta acessar a plataforma Participa+ Brasil até o dia 3 de novembro de 2025. As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma. A agenda é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso (2025-2026), publicada em dezembro de 2024, estabeleceu 16 temas prioritários.
Conforme o Coordenador-Geral de Normatização Rodrigo Santana, “A participação social, além de permitir a prática da transparência ativa, ajuda-nos a monitorar os temas mais sensíveis e mais urgentes para a sociedade e, que, portanto, poderão ser passíveis de regulamentação”.
Vale ressaltar que, a ANPD publica semestralmente um relatório de acompanhamento da agenda a fim de retratar o progresso dos projetos, fortalecendo a transparência e atendendo à preceitos regulatórios.
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