Notícias Nota de Esclarecimento Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 20/04/2022 18h12 Atualizado em 31/08/2022 17h11 Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.