Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

Após aprovação na Câmara dos Deputados, a MP acaba de ser aprovada no Senado Federal e vai para publicação

O Senado Federal acaba de aprovar (18/10), com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora o documento será encaminhado para publicação. 

A medida também transforma os cargos comissionados relativos ao Diretor-Presidente e ao titular da Procuradoria Federal Especializada, sem aumento de despesas.

O Senador Jorge Kajuru (PODEMOS-GO), relator da Medida Provisória, em leitura de seu parecer, ressaltou que a modificação da natureza jurídica da Autoridade já continha previsão na LGPD (art. 55-A), além de salientar a admissibilidade e a congruência dos argumentos da MP com os pressupostos constitucionais de relevância e urgência que uma medida provisória impõe.

Sublinhando aspectos como a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, bem como a compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e adequabilidade financeira, a então Medida Provisória foi aprovada sem emendas pela Casa Legislativa e será promulgada sem passar pela sanção presidencial.

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