Regulamentações da ANPD

Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.

Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui.

Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025

Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e em língua espanhola clicando aqui.

Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025

Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027.

Acesse também a Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD e o 3º Relatório do Ciclo de Monitoramento - 2º semestre de 2023 - 1º semestre de 2025.

Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

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Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2,  parte 3 e, parte 4.

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Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.

Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 

^{Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2.}

Vigente com alterações pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024

Vigente com retificações pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023