Regulamentações da ANPD
Nesta seção estão dispostas as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
RESOLUÇÕES
| Ato | Ementa | Status Atual |
Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. | Vigente | |
Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Vigente | |
Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. Acesse também a Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD e o 3º Relatório do Ciclo de Monitoramento - 2º semestre de 2023 - 1º semestre de 2025. | Vigente | |
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. | Vigente | |
| Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3 e, parte 4. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. | Vigente com as alterações da RETIFICAÇÃO DE 18/08/2025 |
| Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Acesse aqui o processo completo. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2 e parte 3. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023 | Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 10, de 5 de dezembro de 2023 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 | Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3, parte 4, parte 5, parte 6 e parte 7. | Vigente com alterações pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 |
| Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 | Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Acesse aqui o processo completo. | Vigente com retificações pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 |
Portarias
| Ato | Ementa | Status Atual |
| Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022 | Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Acesse aqui o processo completo. | Vigente |
| Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021 | Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Vigente |
| Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021 | Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Acesse aqui o processo completo. | Vigente, considerando-se a RETIFICAÇÃO de 01/07/2022 |
ENUNCIADOS
| Ato | Status Atual |
| Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023- Acesse aqui o processo completo. | Vigente |