Regulamentações da ANPD

Regulamentações da ANPD

Nesta seção estão dispostas as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

RESOLUÇÕES

Ato	Ementa	Status Atual
Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026	Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025	Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e em língua espanhola clicando aqui.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025	Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. Acesse também a Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD e o 3º Relatório do Ciclo de Monitoramento - 2º semestre de 2023 - 1º semestre de 2025.	Vigente
Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024	Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui.	Vigente com as alterações da Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025
Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024	Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3 e, parte 4. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui.	Vigente com as alterações da RETIFICAÇÃO DE 18/08/2025
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024	Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Acesse aqui o processo completo.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024	Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2 e parte 3.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023	Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 10, de 5 de dezembro de 2023	Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023	Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023	Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2.	Vigente
Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022	Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3, parte 4, parte 5, parte 6 e parte 7.	Vigente com alterações pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021	Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Acesse aqui o processo completo.	Vigente com retificações pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

Portarias

Ato	Ementa	Status Atual
Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022	Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Acesse aqui o processo completo.	Vigente
Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021	Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados	Vigente
Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021	Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Acesse aqui o processo completo.	Vigente, considerando-se a RETIFICAÇÃO de 01/07/2022

ENUNCIADOS

Ato	Status Atual
Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023- Acesse aqui o processo completo.	Vigente

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