Regulamentações da ANPD
Nesta seção estão dispostas as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
RESOLUÇÕES
| Ato | Ementa | Status Atual |
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. | Vigente | |
| Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3 e, parte 4. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. | Vigente com as alterações da RETIFICAÇÃO DE 18/08/2025 |
| Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Acesse aqui o processo completo. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2 e parte 3. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023 | Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 10, de 5 de dezembro de 2023 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2. | Vigente |
| Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 | Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3, parte 4, parte 5, parte 6 e parte 7. | Vigente com alterações pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 |
| Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 | Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Acesse aqui o processo completo. | Vigente com retificações pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 |
Portarias
| Ato | Ementa | Status Atual |
| Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022 | Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Acesse aqui o processo completo. | Vigente |
| Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021 | Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Vigente |
| Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021 | Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Acesse aqui o processo completo. | Vigente, considerando-se a RETIFICAÇÃO de 01/07/2022 |
ENUNCIADOS
| Ato | Status Atual |
| Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023- Acesse aqui o processo completo. | Vigente |