Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
Abaixo estão relacionados os diferentes instrumentos jurídicos celebrados pela ANPD com organizações públicas ou privadas, nacionais e internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de cooperação técnica relacionados à proteção de dados pessoais e a práticas de gestão.
Acordos Celebrados
Informa-se que os Acordos de Cooperação Técnicas, Memorando de Entendimento e Carta de Aceite firmados pela ANPD não preveem a transferência de recursos.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
| Acordo | Documentos | Vigência |
| ANPD e Agência Nacional de Mineração (ANM) | Acordo de Cooperação Técnica | setembro/2025 a setembro/2028 |
| ANPD e Secretaria Nacional do Consumidor (MJSP) | março/2021 a março/2023 | |
março/2023 a março/2025 | ||
| ANPD e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) | junho/2021 a junho/2026 | |
| ANPD e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) | julho/2021 a julho/2023 | |
julho/2023 a julho/2025 | ||
| ANPD e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) | agosto/2025 a agosto/2028 | |
| ANPD e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | janeiro/2022 a janeiro/2024 | |
| ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) | maio/2023 a maio/2026 | |
| ANPD e Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) | setembro/2023 a setembro/2025 | |
| ANPD e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) | dezembro/2024 a dezembro/2027 |
MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO
| Memorando de Entendimento | Documentos | Vigência |
| ANPD e a Autoridade do Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC) | *Conheça também a versão em língua inglesa e em língua árabe do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
| ANPD e a Autoridade Catalã de Proteção de Dados (APDCAT) do Reino de Espanha | *Conheça também a versão em língua espanhola e em língua catalã do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2029 |
| ANPD e o Comissário de Informação do Reino Unido e da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (ICO) | *Conheça também a versão em língua inglesa do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
| ANPD e a Agência de Acesso à informação Pública (AAIP) da República da Argentina | *Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
| ANPD e a Agência de Proteção de Dados (APD) da República de Angola | setembro/2025 a setembro/2030 | |
| ANPD e o Serviço de Proteção de Dados Pessoais da Geórgia (PDPS) | *Conheça também a versão em língua inglesa e em língua georgiana do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
| ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados | 1º Termo Aditivo do Memorando de Entendimento *Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2029 |
*Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | outubro/2021 a outubro/2025 | |
| ANPD e o Comissário Canadense para a Proteção da Privacidade (PCC) | *Conheça também a versão em língua inglesa e a versão em língua francesa do referido documento. | novembro/2024 a novembro/2029 |
CARTA DE ACEITE
ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF)
- Carta de Aceite - Vigência: maio/2023 a outubro 2023
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Ano - 2023
ANPD e a Imprensa Nacional
- Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2023 (Dispensa TED)
- 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Execução Descentralizada nº 01/2023
- Processo: 00261.002222/2022-18
- Objeto: Fornecimento de serviços gráficos.
- Valor total: R$ 32.241,00
Vigência: de março a dezembro de 2023.
Acordos de Cooperação Internacional
A seguir, são apresentados os Acordos de Cooperação Internacional firmados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por exercício.
Ano - 2024
Até o momento, não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.
Ano - 2023
Neste ano, foi firmado o Acordo de Cooperação Internacional PRODOCBRA/21/004 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Para maiores informações, acesse o link abaixo:
Exercício de 2022
Exercício de 2021
Exercício de 2020
Informações no Portal da Transparência
passo a passo
refinar pesquisa
- Recursos Transferidos
Para encontrar as informações sobre o recursos transferidos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Recursos Transferidos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão.
Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;
4 - Depois é só clicar em "Adicionar";
5- Clique em "Consultar".
Acesse aqui para informações sobre os recursos transferidos pela ANPD.
- Seção Convênios e Outros Acordos
Para encontrar as informações sobre o convênios e outros acordos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Convênios e Outros Acordos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão.
Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;
4 - Depois é só clicar em "Adicionar";
5- Clique em "Consultar".
Acesse aqui para informações sobre Convênios e outros acordos da ANPD.
Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, natureza, nome do órgão ou orçamento.
Também é possível baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações pelos itens "Baixar" e "Visualização Gráfica".