Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
Abaixo estão relacionados os diferentes instrumentos jurídicos celebrados pela ANPD com organizações públicas ou privadas, nacionais e internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de cooperação técnica relacionados à proteção de dados pessoais e a práticas de gestão.
Acordos Celebrados
Informa-se que os Acordos de Cooperação Técnicas, Memorando de Entendimento e Carta de Aceite firmados pela ANPD não preveem a transferência de recursos.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo | Documentos | Vigência |
ANPD e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) | abril/2026 a abril/2029 | |
ANPD e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) | fevereiro/2026 a fevereiro/2029 | |
ANPD e Agência Nacional de Mineração (ANM) | setembro/2025 a setembro/2028 | |
ANPD e Secretaria Nacional do Consumidor (MJSP) | março/2021 a março/2023 | |
março/2023 a março/2025 | ||
ANPD e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) | junho/2021 a junho/2026 | |
ANPD e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) | julho/2021 a julho/2023 | |
julho/2023 a julho/2025 | ||
ANPD e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) | agosto/2025 a agosto/2028 | |
ANPD e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | janeiro/2022 a janeiro/2024 | |
ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) | maio/2023 a maio/2026 | |
ANPD e Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) | setembro/2023 a setembro/2025 | |
ANPD e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) | dezembro/2024 a dezembro/2027 |
MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO
Memorando de Entendimento | Documentos | Vigência |
ANPD e a Autoridade do Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC) | *Conheça também a versão em língua inglesa e em língua árabe do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
ANPD e a Autoridade Catalã de Proteção de Dados (APDCAT) do Reino de Espanha | *Conheça também a versão em língua espanhola e em língua catalã do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2029 |
ANPD e o Comissário de Informação do Reino Unido e da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (ICO) | *Conheça também a versão em língua inglesa do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
ANPD e a Agência de Acesso à informação Pública (AAIP) da República da Argentina | *Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
ANPD e a Agência de Proteção de Dados (APD) da República de Angola | setembro/2025 a setembro/2030 | |
ANPD e o Serviço de Proteção de Dados Pessoais da Geórgia (PDPS) | *Conheça também a versão em língua inglesa e em língua georgiana do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2030 |
1º Termo Aditivo do Memorando de Entendimento *Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | setembro/2025 a setembro/2029 | |
*Conheça também a versão em língua espanhola do referido documento. | outubro/2021 a outubro/2025 | |
ANPD e o Comissário Canadense para a Proteção da Privacidade (PCC) | *Conheça também a versão em língua inglesa e a versão em língua francesa do referido documento. | novembro/2024 a novembro/2029 |
CARTA DE ACEITE
ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF)
- Carta de Aceite - Vigência: maio/2023 a outubro 2023
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
A Execução descentralizada entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é regida pelo Decreto nº 10.426/2020, realizada através da descentralização de créditos através do termo de execução descentralizada (TED) ou pela Dispensa.
Termo de Execução Descentralizada (TED)
O TED é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos (recursos financeiros) entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho.
Dispensa do Termo de Execução Descentralizada (TED)
A Dispensa de TED ocorre em hipóteses legalmente previstas Decreto nº 10.426/2020, nela há a descentralização de créditos entre entidades da Administração Pública Federal, realizada por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de programação financeira.
Onde Encontrar Outras Informações Para garantir a transparência e facilitar o acesso do cidadão à informação, destacamos os caminhos para a consulta de dados que não se enquadram como TED:
Parcerias sem transferência de recursos: Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e demais parcerias institucionais que não envolvem repasse financeiro ou de créditos orçamentários estão disponíveis na seção Convênios e Transferências.
Contratações ou repasses para instituições privadas ou públicas: As informações detalhadas sobre aquisições, pagamentos e contratos administrativos (regidos pela Lei de Licitações) devem ser consultadas diretamente em nossa seção de contratações e também em na seção referente ao PRODOC/PNUD.
Acordos de Cooperação Internacional
A seguir, são apresentados os Acordos de Cooperação Internacional firmados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por exercício.
Ano - 2024
Até o momento, não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.
Ano - 2023
Neste ano, foi firmado o Acordo de Cooperação Internacional PRODOCBRA/21/004 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Para maiores informações, acesse o link abaixo:
Exercício de 2022
Não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.
Exercício de 2021
Não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.
Exercício de 2020
Não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.
Informações no Portal da Transparência
passo a passo
refinar pesquisa
- Recursos Transferidos
Para encontrar as informações sobre o recursos transferidos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Recursos Transferidos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão.
Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;
4 - Depois é só clicar em "Adicionar";
5- Clique em "Consultar".
Acesse aqui para informações sobre os recursos transferidos pela ANPD.
- Seção Convênios e Outros Acordos
Para encontrar as informações sobre o convênios e outros acordos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Convênios e Outros Acordos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão.
Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;
4 - Depois é só clicar em "Adicionar";
5- Clique em "Consultar".
Acesse aqui para informações sobre Convênios e outros acordos da ANPD.
Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, natureza, nome do órgão ou orçamento.
Também é possível baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações pelos itens "Baixar" e "Visualização Gráfica".