Prestação de Contas

Prestação de Contas

Esta sessão apresenta a prestação de contas da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Na prestação de contas são apresentadas e divulgadas informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial em cada exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A publicação das demonstrações contábeis da ANPD atende ao disposto no art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020. Devem ser acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.

Prestação de Contas 2025

As Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas relativas ao exercício de 2025 são assinadas por contador responsável vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma vez que, no referido exercício, a função contábil permaneceu sob supervisão técnica daquele Ministério, no âmbito do apoio institucional vigente (conforme a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas – atualizada pela Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 14, de 30 de janeiro de 2026). 

BGU-BP-Trimestre4-Encerrado-UG302122.pdf - Balanço Patrimonial 

BGU-BF-Trimestre4-Encerrado-UG302122.pdf - Balanço Financeiro  

BGU-BO-Trimestre4-Encerrado-UG302122.pdf - Balanço Orçamentário 

BGU-DVP-Trimestre4-Encerrado-UG302122.pdf - Demonstração das Variações Patrimoniais 

BGU-DFC-Trimestre4-Encerrado-UG302122.pdf - Demonstração dos Fluxos de Caixa 

BGU-DMPL-Mes12-Encerrado-Orgao30212.pdf - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido 

Resumo técnico das Demonstrações Contábeis - Exercício de 2025 

1. Introdução

O presente relatório apresenta a síntese das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da ANPD no exercício de 2025, com o objetivo de dar transparência à gestão dos recursos públicos e subsidiar o controle social.

Os dados refletem a execução dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, bem como os registros contábeis apurados no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

2. Execução Orçamentária

No exercício de 2025, a ANPD executou 91,9% da dotação orçamentária atualizada, evidenciando elevada capacidade de utilização dos recursos autorizados.

A relação entre as fases da despesa demonstra:

  • execução parcial das despesas empenhadas no próprio exercício, em razão de contratos com execução continuada;
  • elevada conversão da despesa liquidada em pagamento (96,8%), evidenciando regularidade na quitação das obrigações.

De modo geral, a execução orçamentária revela aderência entre planejamento e realização, com manutenção das atividades institucionais.

3. Restos a Pagar

Os Restos a Pagar correspondem a despesas empenhadas em exercícios anteriores e não concluídas até o encerramento do exercício.

No exercício de 2025, observa-se:

  • Restos a Pagar Processados: praticamente integralmente pagos (99,8%), indicando regularidade no cumprimento de obrigações já reconhecidas;
  • Restos a Pagar Não Processados: manutenção de saldo relevante, associado majoritariamente a contratos de execução continuada, especialmente nas áreas de tecnologia, fiscalização e infraestrutura digital.

A existência desses saldos é compatível com o perfil de atuação da ANPD, não configurando, por si só, irregularidade, mas demandando acompanhamento quanto à sua execução.

4. Execução Financeira

A execução financeira acompanhou a execução orçamentária, com elevada correspondência entre despesas liquidadas e pagamentos realizados.

Não foram identificados indícios de descontinuidade na execução financeira das obrigações assumidas.

Destaca-se que os recursos financeiros são operacionalizados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, não constituindo disponibilidade financeira autônoma da instituição.

5. Situação Patrimonial

No exercício de 2025, a ANPD apresentou crescimento patrimonial relevante:

  • aumento de 35,6% no ativo total;
  • crescimento de 26,4% no patrimônio líquido;
  • ampliação do ativo imobilizado, associada a investimentos em infraestrutura tecnológica e sistemas.

Esses resultados indicam fortalecimento da capacidade estrutural da Agência, com expansão dos meios necessários à execução de suas competências.

6. Resultado Patrimonial

O exercício registrou resultado patrimonial superavitário, demonstrando que as variações patrimoniais aumentativas superaram as diminutivas.

Esse resultado evidencia a ampliação do patrimônio público sob gestão da ANPD, sem indícios de deterioração financeira no período.

7. Aspectos Relevantes para Acompanhamento

A análise das informações permite destacar pontos que devem ser acompanhados ao longo dos exercícios subsequentes:

  • manutenção de despesas empenhadas com execução em períodos futuros;
  • volume de restos a pagar não processados, decorrentes de contratos em andamento;
  • existência de passivos potenciais que podem impactar a situação patrimonial futura.

Tais aspectos são inerentes à execução orçamentária pública, mas requerem monitoramento contínuo.

8. Relação com a Atuação Institucional

A execução dos recursos em 2025 viabilizou a continuidade das atividades finalísticas da ANPD, incluindo:

  • fiscalização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • elaboração e implementação de normativos regulatórios;
  • condução de processos sancionatórios;
  • atendimento a titulares de dados e agentes de tratamento;
  • desenvolvimento de ações educativas e de orientação.

9. Conclusão

Os dados do exercício de 2025 indicam que a ANPD apresentou:

  • elevada execução orçamentária;
  • regularidade na quitação de obrigações;
  • execução financeira compatível com o nível de despesa realizada;
  • crescimento patrimonial consistente.

Em conjunto, as informações evidenciam que a gestão dos recursos públicos ocorreu de forma adequada, com manutenção do equilíbrio fiscal e fortalecimento da capacidade institucional, sem prejuízo da necessidade de acompanhamento dos compromissos assumidos e de seus efeitos nos exercícios futuros.

prestação de contas de 2023 a 2024

A partir de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.401 de 23 de janeiro de 2023, passando a vincular a ANPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de modo que as informações orçamentárias, financeiras e contábeis da Autarquia integraram a prestação de contas do Ministério.

Prestação de Contas até 2022

Conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a ANPD foi criada como órgão da administração pública direta da Presidência da República, que possui órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal próprio, a Secretaria de Controle Interno. A vinculação à Presidência estendeu-se até o final de 2022 com a publicação do Decreto nº 11.401 de, 23 de janeiro de 2023, que tornou a Autoridade uma entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Desta maneira, até o ano de 2022 a ANPD integrou a Prestação de Contas da Presidência da República, abaixo elencadas:

Relatório de Gestão

Conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a ANPD foi criada como órgão da administração pública direta da Presidência da República, que possui órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal próprio, a Secretaria de Controle Interno. A vinculação à Presidência estendeu-se até o final de 2022 com a publicação do Decreto nº 11.401 de, 23 de janeiro de 2023, que torna a Autoridade uma entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Assim, até o ano de 2022, as informações da ANPD estão dispostas nos Relatórios de Gestão da Presidência da República e, a partir de 2023, no escopo dos Relatórios de Gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acesse aqui o Relatório de Gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública do ano de 2024.

Acesse aqui o Relatório de Gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública do ano de 2023.

Acesse aqui o Relatório de Gestão da Presidência da República do ano de 2022.

Acesse aqui o Relatório de Gestão da Presidência da República do ano de 2021.

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