01580.016488/2010-56 - Notícia regulatória sobre Sistema de Controle de Receitas de Bilheteria (SCB)
Abertura: 23/01/2011
Encerramento: 24/02/2011
Processo: 01580.016488/2010-56
Contribuições recebidas: 3
- Notícia Regulatória
- Contribuições recebidas
- Minuta de IN
- Contribuições recebidas Minuta IN - Parte 1
- Contribuições recebidas Minuta IN - Parte 2
- Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015
- Publicação D.O.U
Alterações: