01416.003241/2021-24 - Consulta Pública referente à continuação do processo de revisão de dispositivos da Instrução Normativa ANCINE nº 100, objetivando avaliação e revisão do estoque regulatório do segmento de TV Paga (Serviço de Acesso Condicionado – SeAC)

Publicação no DOU: 14/05/2021 (Acessar publicação)

Abertura: 14/05/2021

Encerramento: 28/06/2021

Processo: 01416.003241/2021-24

Contribuições recebidas: 5

Observação: Informamos que em alguns textos, de forma equivocada, faz-se referência à Instrução Normativa nº 100, de 2002. Porém, o ano correto da citada norma é 2012.

• Nota Técnica nº 3-E, de 2021
• Minuta de Instrução Normativa
• Contribuições Recebidas
• Relatório Preliminar de Consulta Pública

Legislação:

• Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
• Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
• Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
• Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020

Instruções Normativas da ANCINE:

• Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012
• Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012
• Instrução Normativa n.º 104, de 10 de julho de 2012
• Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012
• Instrução Normativa n.º 153, de 18 de março de 2020
• Instrução Normativa n.º 162, de 5 de maio de 2022