Normativos
Em atenção à Portaria Normativa-CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, abaixo correlacionamos as normas vigentes inerentes à atividade correcional na Polícia Rodoviária Federal (PRF):
Instrução Normativa 01/2010/CG Estabelece diretrizes e normas referentes à instrução de procedimentos disciplinares e demais atividades correcionais no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Instrução Normativa 39/2021/DG Dispõe sobre os critérios para indicação e designação de corregedores regionais no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
Instrução Normativa 77/2022/DG Altera a Instrução Normativa PRF nº 39, de 28 de maio de 2021.
Instrução Normativa Nº 59/2021/DG Institui os procedimentos para expedição de Certidão Disciplinar e Informação Correcional no âmbito da Polícia Rodoviária Federal
Lei Nº 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Lei Nº 9.784/99 Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei 12.527/2011 Regula o acesso à informação
Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Portaria Nº1.043/2007/CGU Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria Nº 2463/2020/CGU Estabelece a obrigatoriedade do uso do ePAD para gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal
Portaria Nº 2859/2020/CGU Orientação CGU: Recebimento de denúncias via ouvidoria
Portaria Normativa-CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.