SC - EDITAL II 2024 - DEL02 - TUBARÃO

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina – SPRF/SC através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorrido os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para venda de VEÍCULOS DE TERCEIROS apreendidos e/ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recolhimento, nos Pátios administrados e/ou contratados pela SPRF-SC, classificados como CONSERVADOS (recuperáveis para circulação) e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTORES INSERVÍVEIS (para reciclagem de peças, com numeração de motor inservível), com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteraram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN.