Relatórios de Avaliação Fiscal

Publicado em 22/03/2019 21:11Modificado em 06/11/2026 11:09

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Relatórios de Avaliações das Receitas e Despesas Primárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se façam Relatórios de Avaliações Bimestrais sobre a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. Os relatórios são constituídos basicamente de parâmetros econômicos utilizados, memórias de cálculo das reestimativas de receitas e despesas e distribuição de eventual corte em despesas pelos Poderes da União.

Relatórios de Avaliação de Cumprimento da Meta

A LDO determina ainda que o Executivo tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. Tal demonstração é realizada pelo Relatório de Avaliação do Cumprimento da Meta de superávit primário, que serve de base para a audiência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal com os mesmos objetivos. O relatório é basicamente constituído de justificativas de eventuais desvios das projeções originais de receitas e despesas, com indicação das medidas corretivas adotadas.

Para informações relacionadas acesse também os Demonstrativos Fiscais da STN.