Carta de Serviços ao Cidadão
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento exigido por lei que informa quais serviços públicos são prestados por órgãos do governo, detalhando formas de acesso, prazos e padrões de qualidade, abrangendo tanto os canais digitais quanto os presenciais. No Brasil, a regulamentação desse instrumento apoia-se em marcos legais federais fundamentais:
Lei nº 13.460/2017: Estabelece as regras de defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e obriga a criação da Carta de Serviços em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
Decreto nº 9.094/2017: Institui formalmente a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito federal e foca na simplificação do atendimento público;
Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital): Dispõe sobre regras para a transformação digital do governo e a eficiência na prestação de serviços públicos por meio de plataformas digitais.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Carta de Serviços ao Usuário deve ser publicada no Portal Gov.br. O documento deve abranger tanto serviços digitais e como não digitais. Desta forma, como a orientação da Ouvidoria Geral da HUBRASIL, a partir de ano de 2025, a Ouvidoria do HUSM, passou a publicar os serviços ofertados no Portal Gov.br, disponível em: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ebserh-filial-hospital-universitario-de-santa-maria , deixando de elaborar a carta em formato PDF, como era realizado até então.
Cabe destacar, que a carta junto ao Portal Gov.Br, ainda está em construção e que atualmente são divulgados oito serviços, quais sejam:
Agendar Cirurgia no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM)
Agendar Primeiras Consultas no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM)
Realizar atendimento na Unidade de Urgência e Emergência adulto no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM)
Realizar Exames Laboratoriais no Hospital Universitário de Santa Maria – Husm-UFSM
Realizar Residência em Área Médica no Hospital Universitário de Santa Maria – Husm-UFSM
Realizar Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde no Hospital Universitário de Santa Maria – Husm-UFSM
Solicitar Cópia de Prontuário do Hospital Universitário de Santa Maria - Husm-UFSM