Perguntas e Respostas

Apuração de fato irregular e a indicação de responsabilidades as quais são realizadas por meio de Investigação Preliminar (IP) ou Processo Administrativo Sancionador (PAS).

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, capítulo I, seção IV)

Sim, com independência, imparcialidade e sigilo necessário. A pedido do membro CARF poderá ser concedida dedicação integral para a realização dos trabalhos.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 109)

Duração de um ano, contados a partir da publicação da portaria de nomeação. Este prazo poderá ser renovado por iguais períodos, a pedido do membro ou a critério do Superintendente.

Sim. Conforme Norma Operacional de para Progressão Horizontal e Vertical dos Empregados Ebserh, é contabilizada a pontuação:

IP = Investigação Preliminar   |   PAS = Processo Administrativo Sancionador 

>> CLIQUE AQUI e consulte as normas relacionadas ao desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Ebserh, na página eletrônica da Unidade de Desenvolvimento de Pessoal do HU-UFJF.

Sim. O Setor de Governança (SEGOV) orienta os membros CARF, além do apoio da Corregedoria-Geral Ebserh, para a realização dos trabalhos. Ainda, a Corregedoria-Geral Ebserh disponibiliza um canal específico para saneamento de questões processuais através do Microsoft Teams 365.

Procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo sancionador.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 3º, inciso XIX)

A IP tem característica investigativa, não punitiva, não havendo empregado acusado nesse momento e, consequentemente, sem observância ao contraditório e à ampla defesa.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 28, parágrafo único)

Será assegurada à IP o sigilo necessário para esclarecimento dos fatos. 

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 29)

O Superintendente.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 19, inciso III)

Empregado ou servidor público designado pela autoridade instauradora (Superintendente) para conduzir a Investigação Preliminar (IP) durante o período de vigência da portaria.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 3º, inciso XI)

O Comissário será responsável pela instrução do procedimento, mediante a coleta de provas ou informações, por qualquer meio de diligência lícito, com o objetivo de reunir elementos de informação para a análise acerca de autoria e materialidade, visando ao preenchimento da matriz de responsabilização.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 31)

Método de estruturação da apuração feita em caráter inicial, que permite a sistematização das informações coletadas durante a fase de admissibilidade e tem por base os seguintes elementos: fato/conduta, agente, elementos de informação, elementos faltantes e possível tipificação.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 3º, inciso XXII)

A IP deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da portaria de instauração, podendo haver prorrogação por igual período, mediante justificativa do comissário, a ser avaliada pela autoridade instauradora.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 30, §2º)

A instauração da IP será feita por meio de portaria, publicada em Boletim de serviço, designando, no mínimo, um comissário.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 30, §1º)

Não. A designação do agente público para atuar como comissário de IP é encargo obrigatório e irrecusável, que independe de prévia autorização da chefia imediata, salvo nos casos de impedimento legal e motivos de suspeição.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 30, §3º)

Situações de impedimentos e suspeições → Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, arts. 12 a 14 | Lei Federal nº 9.784/1999, arts. 18 a 21

Após o encerramento da instrução, o comissário deverá produzir o Relatório Conclusivo, o qual deverá conter, obrigatoriamente, o histórico do processo, a descrição dos atos de instrução, a análise dos elementos da matriz de responsabilização e a sugestão final de:

I - arquivamento da IP, se não houver indícios de autoria e/ou de materialidade da infração;

II - instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS), se houver indícios de autoria e de materialidade da infração;

III - celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 32)

Não. Caberá à autoridade instauradora da IP (Superintendente) avaliar o procedimento e, por conseguinte, aceitar ou não a decisão do comissário.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 33)

Procedimento punitivo com contraditório, instaurado em desfavor de empregado público, que se destina a elucidar irregularidades na Ebserh, das quais possa resultar aplicação de penalidade disciplinar.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 3º, inciso XXIV)

O Superintendente.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 19, inciso IV)

I. Instauração; II. Instalação; III. Citação; IV. Defesa Escrita; V. Instrução; VI. razões finais; VII. relatório conclusivo; VIII. análise jurídica; IX. julgamento; X. recurso; e XI. julgamento recursal.

Confira a descrição de cada uma das etapas >> Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, capítulo V

A instauração do PAS será feita por meio de portaria, publicada em Boletim de serviço, designando, no mínimo, um empregado público como comissário. A elevada complexidade do fato poderá justificar a nomeação de até 3 (três) comissários para atuarem sob a presidência de um destes.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 46)

Não. A designação do agente público para atuar como Comissário é encargo obrigatório e irrecusável, que independe de prévia autorização da chefia imediata, salvo nos casos de impedimento legal e motivos de suspeição.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, arts. 46 e 47)

Situações de impedimentos e suspeições → Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, arts. 12 a 14 | Lei Federal nº 9.784/1999, arts. 18 a 21

Sim. O comissário do PAS exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo e a busca dos meios necessários à elucidação do fato.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 48)

I - colaborar na preparação do local onde serão realizados os trabalhos de apuração; II - guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência; III - evitar a comunicação entre as testemunhas, quando da realização de oitivas; IV - sugerir perguntas em audiência, realizadas por meio do Presidente, se houver; V - assinar atas e termos.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 54) 

O PAS deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da portaria de instauração, podendo haver prorrogação por igual período, mediante justificativa do comissário, a ser avaliada pela autoridade instauradora.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, art. 46, §1º)

Não. O relatório conclusivo subsidia a decisão da autoridade julgadora. O Superintendente julga os processos que envolvam infrações leves, sem reincidência. Já o Colegiado Disciplinar (composto pelo Colegiado Executivo) é a autoridade julgadora nos casos de infrações leves reincidentes e infrações médias e graves.

(Norma Operacional de Controle Disciplinar Ebserh, arts. 23 e 24)