Horário Especial para Servidor com Deficiência ou com Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência

• Identificação do paciente;  
• Identificação do profissional emitente;  
• Assinatura do profissional emitente;  
• Registro do profissional no conselho de classe (CRM);  
• Código da classificação internacional de doenças  
• Cid ou diagnóstico do paciente; 
• Inserir no processo a documentação comprobatória do parentesco, assim como da dependência.  
• Informações Específicas na Junta médica. 

• Art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90; 
• Art. 19, § 1º da Lei nº 8.112/90; 
• Orientação Normativa DENOR nº 06/99; 
• Nota Técnica nº 6218/2017-MP. 
• Nota Técnica nº 23/2010/COGES/DENOP/SRH/MP; 
• Ofício Circular nº 58/2017-MP; 
• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal; e 
• Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP. 

1 - Compete à junta oficial em saúde, mediante parecer conclusivo, qualificar o tipo de deficiência apresentada pelo servidor, definindo, inclusive, o percentual de redução da jornada de trabalho. 

2 - O ato de concessão deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificada pela junta oficial em saúde, bem como ser publicado no boletim de serviço. 

3 - O horário especial vigorará a partir do dia imediatamente posterior à avaliação médico pericial por junta médica do NASS/SIASS, sendo esta data indicada no despacho autorizativo pela PROGEPE/UFPE.