Lei Geral do Esporte é aprovada em comissão e segue para o plenário do Senado

Proposta reúne em um só documento toda a legislação relacionada à área esportiva e poderá ir à sanção, caso seja acolhida

O projeto da Lei Geral do Esporte (LGE) – PL 1.825/2022 – foi aprovado nesta terça-feira (11.04) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a matéria será agora analisada pelo plenário e, se for aprovada, vai à sanção.

A nova LGE reúne em um só documento toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004), o que criará novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas que vigoram hoje.

“Com a aprovação da Lei Geral do Esporte, teremos muitos ganhos na área esportiva, pois, além de organizar, modernizar e estruturar o setor, trabalharemos as Redes de Desenvolvimento do Esporte, priorizando o esporte de base no Brasil, fundamental para chegar ao alto rendimento. É um momento relevante para o esporte brasileiro, temos muito a trabalhar”, afirmou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Segundo a chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares da pasta, Jane Diehl, “a LGE, em tramitação desde 2017, atualiza a chamada Lei Pelé, e deve ser considerada um avanço para o esporte nacional."

O texto da nova lei reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse e traz normas e regulamentações para assegurar o direito à prática esportiva para todos brasileiros, brasileiras e profissionais da área, além de ratificar o esporte como uma atividade de alto interesse social, sendo sua exploração e gestão guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes.

A Lei Geral trata ainda do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que deve ser balizado pela integração de planejamentos, por meio de planos decenais de esporte em estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.

Incentivo fiscal

A normativa aumenta o limite de dedução previsto para as empresas de 3% para 4% do Imposto de Renda devido para o financiamento ao esporte. Já para as pessoas físicas, o limite é de 7%.

O projeto também estabelece que pertence às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Elas têm, portanto, a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

Está prevista a isonomia na premiação paga a atletas homens e mulheres, tanto no desporto regular quanto no paradesporto. Só receberão repasses federais as organizações do Sinesp que tenham isonomia em valores pagos a atletas homens e mulheres, assim como aos atletas do paradesporto, nas premiações concedidas em competições que organizem ou participarem. Essas organizações também terão que ter a presença mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção.

Dinheiro público

As organizações esportivas que receberem recursos advindos da exploração de loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Só serão beneficiadas com repasses federais ou provenientes de loterias as entidades que estiverem regulares em suas obrigações fiscais e trabalhistas. Também deverão demonstrar que seu presidente tenha mandato de até quatro anos, permitida uma única reeleição, sendo inelegíveis na sucessão seu cônjuge e parentes consanguíneos, ou afins, até o segundo grau.

Para acessar os recursos públicos, a entidade esportiva deverá ter gestão transparente quanto a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos. O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

As organizações esportivas só poderão obter recursos públicos — ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros — se apresentarem suas demonstrações financeiras e os respectivos relatórios de auditoria.

Ciclos olímpicos 

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) deverão firmar com o Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem Jogos Olímpicos e Paralímpicos, seus pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos seguintes.

Para receber a Bolsa Atleta na categoria Atleta Pódio (cuja bolsa pode chegar a até R$ 15 mil mensais), o atleta deve estar ranqueado entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Combate à corrupção

Conforme a LGE, ficarão inelegíveis por dez anos dirigentes que estiverem inadimplentes na prestação de contas da organização esportiva, por decisão definitiva judicial ou da respectiva organização.

Os dirigentes também responderão solidária e ilimitadamente por atos ilícitos praticados, de gestão irregular ou temerária, ou contrários ao previsto no estatuto da entidade.

A proposta prevê penalidades a dirigentes que recebam qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos de terceiros que, no prazo de até um ano antes ou depois do repasse tenham celebrado contrato com a organização esportiva sob sua alçada. A vedação inclui empresas da qual o dirigente, seu cônjuge ou parentes até o terceiro grau sejam sócios ou administradores.

Mais planejamento

A LGE cria ainda o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, que deverá coletar e interpretar dados, determinando parâmetros à mensuração da atividade na área esportiva. O trabalho permitirá a formulação, gestão e avaliação das políticas públicas esportivas, auxiliando a obtenção por resultados pelo Plano Nacional do Esporte.

Também caberá ao sistema de informações divulgar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte e para a adoção de mecanismos de indução da atividade econômica na área esportiva.

O sistema de informações deve ser marcado pela obrigatoriedade de inserção e atualização permanente de dados por União, estados e municípios que aderirem a ele; ter processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e dar ampla publicidade às informações sistematizadas, especialmente em meios digitais.

A LGE prevê aos governos estaduais atuar em construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Competirá aos municípios executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.

Como deve funcionar

O Conselho Nacional do Esporte (CNE) será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nesse grupo, deverão constar pelo menos um representante do Senado, um da Câmara dos Deputados, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios.

Os outros 18 representantes serão da sociedade civil e representarão as seguintes entidades: Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Comitê Olímpico do Brasil (COB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comissão de Atletas do COB, Conselho de Atletas do CPB, Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), Conselho Federal de Educação Física (Confef), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), Fórum de Gestores Estaduais do Esporte, Associação Brasileira dos Secretários Municipais de Esporte (Absmel), Rede Esporte pela Mudança Social (Rems), Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS) e Organização Nacional das Entidades de Desporto (Oned), além de um representante de organizações que representem povos indígenas.

Será função do CNE aprovar as diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), assim como fiscalizá-lo, e avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do PNEsporte.

Entre as diretrizes do Plano Nacional do Esporte constam incentivo a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na área esportiva; valorização dos profissionais de educação física, garantindo estruturas e equipamentos adequados; e custeio, manutenção e adoção de medidas para o melhor aproveitamento das instalações do legado olímpico, entre outras missões.

Assessoria de Comunicação Social – MEsp, com informações da Agência Senado