Exercício 2025

Publicado em 05/02/2026 11:30Modificado há 4 meses

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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)