Gestante-Puérpera

Esse campo de informações é unicamente direcionado às atletas Gestantes ou Puérperas.

A Lei nº 14.614 de 2023 ampliou a Lei nº 14.597 de 2023 (Lei Geral do Esporte) concedendo à atleta Gestante ou Puérpera direitos. Sendo assim, nas passagens constam:

No Art. 53 da Lei Geral do Esporte, em seu Parágrafo único que aborda o encerramento do prazo de 1 (um) ano para concessão do benefício, em até 12 (doze) parcelas mensais, o inciso III congrega atletas gestantes ou puérperas.

Ou seja, o prazo regular de 1 (um) ano para encerramento do benefício que pode ser pago em até 12 parcelas mensais. No entanto, a atleta gestante ou puérpera pode utilizar o gatilho da renovação, pois, devido o instante é notório o não cumprimento do plano esportivo. Portanto, fica a atleta gestante ou puérpera que não possui resultados esportivos para inscrição no processo de concessão do benefício, a garantia acima.

Obs.: É de inteira responsabilidade da atleta gestante ou puérpera notificar o Ministério do Esporte quanto a sua situação gestacional ou de puerpério, enviando as documentações que seguem:

1. Período gestacional;
2. Previsão do parto;
3. Previsão de retorno às atividades esportivas; e
4. Certidão de nascimento da criança ou termo judicial de guarda definitiva em até 15 (quinze) dias do nascimento ou da guarda.

Além disso, ressaltamos à seguinte passagem:

Art. 53-A no qual o Ministério do Esporte garantirá às atletas gestantes ou puérperas, que estejam participando do Programa Bolsa Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. Portanto:

1. Para participar do processo de concessão da Bolsa-Atleta, a atleta deve comprovar resultado, passível de seleção, auferido no ano imediatamente anterior ao pleito de concessão. Sendo assim, resultados do ano de 2024 devem ser utilizados para pleitear o benefício do ano de 2025 e, assim, sucessivamente.
   Contudo, o advento da nova Lei eleva excepcionalidade às atletas gestantes ou puérperas, pois, nesse caso, as atletas que são assistidas com o benefício, mas, que, durante o recebimento da Bolsa-Atleta, ingressou em processo gestacional ou puerpério, possui o direito de utilizar resultados em competição nacional ou internacional do ano imediatamente anterior à gestação ou ao puerpério. Portanto, o resultado anterior ao da concessão do benefício.
2.  A atleta receberá regularmente as parcelas do seu benefício até que consiga retomar a atividade esportiva. Sendo assim, pode requerer o acréscimo de parcelas em até 15 (quinze) parcelas ao todo, portanto com o acréscimo de até 3 (três) parcelas ante às 12 (doze) parcelas regulares. Mesmo com esse acréscimo, pode, a partir de caso a caso requerer a renovação, respeitando a obrigatoriedade de inscrição online, dos prazos estipulados em Edital e demais normas que norteiem o processo de concessão.
3. A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da atleta na prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no âmbito da Bolsa-Atleta durante o período da gestação ou do puerpério. Assim, a excepcionalidade do instante exige essa atenção por parte do Ministério do Esporte. Portanto, sabe-se que a atleta gestante ou puerpério muda a sua rotina esportiva, inclusive, às vezes não cumprindo o plano esportivo e, como é previsto, tal comprovante de cumprimento é parte importante da Prestação de Contas, findo recebimento das parcelas do benefício, mas, que, a excepcionalidade do processo gestacional ou puerpério veda a referida exigência durante o período de gestação ou do puerpério.
4. A princípio, à atleta gestante ou puérpera é garantida a concessão da Bolsa durante o período da gestação, acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda as 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas. 
5. Retomada à atividade esportiva ou encerrado prazo do acréscimo viável de parcelas, é necessário que a atleta beneficiada cumpra as obrigações assumidas quanto ao retorno das exigências.
6. Caso a atleta gestante ou puérpera, beneficiada com os acréscimos de parcelas, queira continuar ou retomar a atividade esportiva, respeitando a orientação do seu médico e de seu treinador, é possível sem a afetação do acréscimo solicitado.
7. Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que trata o art. 53A e o inciso III do art. 53, serão estendidos à hipótese de adoção.
8. A concessão dos direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que trata este artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte. Portanto, sendo respeitada a disponibilidade em orçamento e a prioridade.