Base Jurídica
Publicado em
02/12/2020 12h50
Atualizado em
04/08/2025 08h54
Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 - Autorizou a criação da EBSERH
Portaria-SEI nº 08, de 09 de janeiro de 2019, publicada no Boletim de Serviço nº 518, de 09 de janeiro de 2019 - Delegação de Competências