Legislações, Normas e Decretos

Lei Municipal nº 10715 de 2011 - Estabelece normas de ordem pública e de interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica da Saúde e da Lei Orgânica do Município, e dispõe sobre a organização, a prestação, a regulação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Município de Uberlândia.

Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 - Esta lei contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998 - Conforme a Lei nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997 e a Portaria 2.616, de 12 de maio de 1998 todos os hospitais são obrigados a elaborar, implantar e manter um Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH, assim como, constituírem e manter a Comissão de Controle de Infecção hospitalar.

Portaria nº 3432, de 12 de agosto de 1998 - Estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI.

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 - Aprova Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

Portaria nº 453, de 11 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências
Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Portaria nº 337, de 14 de abril de 1999 - Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.

Portaria nº 272, de 08 de abril de 1998 - Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.

Portaria nº 1353, de 13 de junho de 2011 - O Regulamento Técnico, de que trata esta Portaria, tem o objetivo de regular a atividade hemoterápica no País, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, no que se refere à captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, originados do sangue humano venoso e arterial, para diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças.

Portaria 485, de 11 de novembro de 2005 - Com a instituição da Portaria nº 485 de 11 de novembro de 2005 (DOU – 16.11.05) todos os estabelecimentos que exercem atividades de promoção e assistência á saúde devem assumir obrigações legais quanto as medidas de proteção e á saúde dos trabalhadores de serviços de saúde. A norma preconiza critérios de capacitação quanto aos riscos e a probabilidade de exposição a agentes biológicos, com a vinculação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Resolução RDC 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos.

Resolução RDC 306, de 07 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC 220, de 21 de setembro de 2004 - Regulamento Técnico de Funcionamento para os Serviços de Terapia Antineoplásica.

Resolução RDC 302, de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC 171, de 04 de setembro de 2006 - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os Bancos de Leite Humano (BLH).

Resolução RDC 15, de 15 de março de 2012 - Relaciona os requisitos de Boas Práticas para o Processamento de Produtos para Saúde em Centros de Material e Esterilização – CME - dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares, e às empresas responsáveis pelo processamento de produtos para saúde, exceto consultórios odontológicos dentre outros serviços.

Resolução RDC 07, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.

Resolução RDC 09, de 14 de março de 2011 - Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de Centros de Tecnologia Celular (CTC) de células humanas e seus derivados para fins de pesquisa clínica e/ou terapia

Regimento Interno do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia - Regulamenta a organização e o funcionamento do Hospital de Clínicas de Uberlândia (HC-UFU) .

Competências dos Superintendentes - Conheça as competências dos Superintendentes dos Hospitais Universitários da Rede Ebserh

Regimento Interno Ebserh - Regulamenta a Organização e funcionamento da Ebserh

Estatuto da Ebserh - Conheça o Estatuto da Ebserh

Tecnologia da Informação - Sistema de planejamento, coordenação, organização, operação, controle e supervisão dos recursos de TI no Governo