Licença para Atividade Política Com Remuneração

Publicado em 21/09/2023 19h03 Atualizado em 18/01/2024 14h39

Nome do serviço:	Licença para atividade política COM REMUNERAÇÃO
Descrição:	Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, com remuneração, a partir do registro de sua candidatura junto à justiça eleitoral até o 10º (décimo) dia seguinte ao pleito, desde que não excede a 3 (três) meses.
Requisitos (Quem pode solicitar):	Servidores que são candidatos a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Como solicitar:	Prazo para solicitação: A partir do registro da candidatura na Justiça eleitoral
Através do SIPAC com os procedimentos a seguir:	1) Abertura de processo pelo servidor no SIPAC 2) Formulário de Licença para Atividade Política, devidamente preenchido pelo servidor. 3) Certidão de filiação partidária, no ato do requerimento; 4) Cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária 5) Declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral
Tem formulário próprio?	Sim.
Normas e legislações aplicáveis:	1. Artigos 20, §5º e 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 2. Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II; 3. Nota técnica consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; 4. Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME. Informações constantes do sítio eletrônico https://www.tse.jus.br/.
Área responsável:	SCF - Seção de Controle de Frequência - E-mail: frequencia.progepe@ufpe.br
Observações:	O servidor que deseja concorrer a cargo eletivo deve se desincompatibilizar do cargo público/função exercida. A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição. Caso o prazo estipulado para desincompatibilização do cargo ou função pública não seja respeitado, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A desincompatibilização deve ser requerida no processo de licença para atividade política, e deve ocorrer até 3 (três) meses antes do primeiro turno das eleições, sendo assegurados os vencimentos. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito sendo inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu exercício. (Art. 86, § 1º da Lei n° 8.112/90 e Orientação Consultiva nº 38/98/DENOR/SRH/MARE). Contar-se-à apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política com remuneração. (Inciso III. Art. 103 da Lei nº 8.112/90); Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença. ficando o estágio probatório suspenso durante a licença e retornando a partir do término do impedimento. (Art. 20. § 4° e § 5º da Lei n° 8.112/90); A licença com remuneração garante o auxílio pré-escola e pagamento saúde complementar, mas exclui o auxílio transporte, auxílio alimentação e adicional de periculosidade, conforme dispõe a Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.