Processos de Fiscalização Concluídos
Processos de Monitoramento Concluídos
Os processos de monitoramento relacionados abaixo tiveram sua análise concluída pela CGF e encontram-se arquivados.
Agente de Tratamento | Escopo da Análise | Nº do Processo | CNPJ |
|---|---|---|---|
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE | Monitoramento de recebimento de requerimentos - Política de Videomonitoramento | 00261.002211/2022-20 | 17.904.427/0001-17 |
Plataforma Threads | Monitoramento de recebimento de requerimentos - Atividade de tratamento de dados pessoais | 00261.002029/2023-50 | 13.347.016/0001-17* Facebook |
Transparência.CC | Monitoramento e averiguação do tratamento de dados pessoais - canal de comunicação e indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais | 00261.002319/2023-01 | Não identificado |
Processos de Fiscalização Concluídos
Os processos de fiscalização relacionados abaixo tiveram sua análise concluída pela CGF e encontram-se arquivados.
Agente de Tratamento | Escopo da Análise | Nº do Processo | CNPJ |
|---|---|---|---|
DNIT e PRF | Compartilhamento de dados do DNIT para PRF | 00046.000690/2020-22 | 04.892.707/0001-00 |
WhatsApp LLC | Avaliação da alteração da Política de Privacidade | 00261.000012/2021-04* - parte1 *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. | 13.347.016/0001-17* Facebook |
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.000342/2021-91 | 13.347.016/0001-17 | |
Prefeitura de Rebouças/PR | Divulgação de dados pessoais sensíveis | 00261.000565/2021-59 | 77.774.859/0001-82 |
Polícia Federal | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.000836/2021-76 | 00.394.494/0014-50 |
Prefeitura do Recife/PE | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Contratação de monitoramento e reconhecimento facial | 00261.001708/2021-40 | 10.565.000/0001-92 |
Receita Federal do Brasil | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Portaria RFB nº 81/2021 | 00261.001732/2021-89 | 00.394.460/0058-87 |
Secretaria de Governo Digital (Ministério da Gestão e Inovação) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2021 - SGD x Associação Brasileira de Bancos | 00261.000043/2022-38 | 00.489.828/0027-94 |
Secretaria de Governo Digital (Ministério da Gestão e Inovação) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2021 - SGD x FEBRABAN | 00261.000064/2022-53 | 00.489.828/0027-94 |
Ministério da Saúde | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Vazamento de dados de médicos participantes de audiência pública | 00261.000079/2022-11 | 00.394.544/0036-05 |
Telegram Messenger Inc. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. | Não identificado |
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Mudanças na política de publicação de dados do ENEM | 00261.000730/2022-53 | 01.678.363/0001-43 |
Receita Federal do Brasil | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Portaria RFB nº 167/2022 | 00261.000821/2022-99 | 00.394.460/0058-87 |
Buonny e Open Tech | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Uso de dados pessoais para fins discriminatórios | 00261.000851/2022-03 | 06.326.025/0001-66 e 04.368.185/0001-42, respectivamente |
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro | Acordo de Cooperação Técnica entre Serpro e Drumwave | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. | 33.683.111/0001-07 |
Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) e Ótima Technology Ltda | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | Gov. Paraná - 76.416.940/0001-28, | |
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | *Clique para acessar o inteiro teor dos documentos públicos deste processo. | 17.904.427/0001-17 |
Secretaria de Governo Digital (Ministério da Gestão e Inovação) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Compartilhamento de dados entre órgãos públicos |
00261.002620/2022-26 |
00.489.828/0027-94 |
Não identificado | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros | 00261.000050/2021-59 | Não identificado. |
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais na contratação de ferramenta de pesquisa em fontes abertas | 00261.001028/2021-26 | 00.394.494/0001-36 |