Processos de Fiscalização em Andamento
Processos de Monitoramento em Andamento
Os processos de monitoramento relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos.
Agente de Tratamento | Escopo da Análise | Nº do Processo | CNPJ |
|---|---|---|---|
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo | Monitoramento do tratamento de dados pessoais na instalação do Aplicativo "Minha Escola SP" | 00261.002186/2023-65 | 46.384.111/0001-40 |
Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento (Nubank) | Ausência de resposta aos pedidos de manifestação da ANPD pelo Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e possível descumprimento da LGPD no que diz respeito aos direitos dos titulares | 00261.004913/2024-18 | 18.236.120/0001-58 |
Processos de Fiscalização em Andamento
Os processos de fiscalização relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos.
Agente de Tratamento | Escopo da Análise | Nº do Processo | CNPJ | |
|---|---|---|---|---|
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | 00261.000297/2021-75 | 27.415.911/0001-36 | Processo nº 00261.004725/2024-81 |
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 00261.000704/2021-44 | 33.683.111/0001-07 | Processo nº 00261.000704/2021-44 |
Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.008253/2021-54 | 07.583.629/0001-50 | Apartado público em construção. Previsão de disponibilidade em dezembro. |
Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.001709/2021-94 | 37.241.944/0001-60 | Processo nº 00261.001709/2021-94. A certidão 0139039 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Claro S.A. e Serasa S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.000227/2022-06 | 40.432.544/0001-47 e 62.173.620/0001-80, respectivamente | Apartado público em construção. Previsão de disponibilidade em dezembro de 2024. |
WhatsApp LLC. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) | 00261.001296/2022-29 | 13.347.016/0001-17* Facebook (grupo Meta) | Processo nº 00261.001450/2023-43. A certidão 0136611 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 00261.001688/2022-98 | 29.979.036/0001-40 e 42.422.253/0001-01, respectivamente | Processo nº 00261.003506/2024-85. A certidão 0138873 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino | 00261.001328/2023-77 | Centro de Mídias da Educação de São Paulo (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) - 46.384.111/0001-40 | Apartado público em construção. Previsão de disponibilidade em dezembro de 2024. |
RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.001371/2023-32 | RaiaDrogasil S.A. - 61.585.865/0001-51 | Processo nº 00261.005364/2024-91. |
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais - Projeto Estádio Seguro | 00261.001722/2023-13 | 00.394.494/0001-36 | Processo nº 00261.001722/2023-13. A certidão 0139470 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Tudo Sobre Todos | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 00261.003304/2023-52 | Não identificado | Processo nº 00261.003304/2023-52. A certidão 0138979 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Itaú Unibanco S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 00261.000698/2024-78 | 60.701.190/0001-04 | Processo nº 00261.000698/2024-78. A certidão 0138981 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Banco Pan S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 00261.000705/2024-31 | 59.285.411/0001-13 | Processo nº 00261.000705/2024-31. A certidão 0138982 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Banco Santander (Brasil) S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 00261.000706/2024-86 | 90.400.888/0001-42 | Processo nº 00261.000706/2024-86. A certidão 0138983 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Banco Bradesco S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 00261.001596/2024-70 | 60.746.948/0001-12 | Processo nº 00261.001596/2024-70. A certidão 0138984 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
Meta Platforms, Inc. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Inteligência Artificial Generativa | 00261.004509/2024-36 | Sem CNPJ específico | Processo nº 00261.004509/2024-36. A certidão 0139482 contém o link para documentos públicos anteriores a 01/08/2024. |
X Corp. (Anteriormente "Twitter") | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Inteligência Artificial Generativa | 00261.005116/2024-40 | Não identificado | Processo nº 00261.005116/2024-40 |