Dia 14 de agosto é comemorada a data de publicação da LGPD

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018, é o marco normativo brasileiro de proteção dos dados pessoais, cujo o objetivo é  assegurar aos titulares o direito de saber como é realizado o tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD é a norma que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados no País no âmbito público e privado.

Portanto, a LGPD se aplica a todos aqueles que realizam tratamento de dados pessoais, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que o tratamento tenha sido realizado no Brasil.

Seu histórico vem de um longo processo de criação legislativa e tramitação no Congresso Nacional passando por alguns marcos:

Nesse sentido, o dia 14 de agosto merece ser lembrado por ser o dia da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que iniciou a cultura de privacidade e proteção de dados no País, refletindo na conscientização da sociedade a respeito da importância dos dados pessoais e  seus impactos sobre os direitos fundamentais.