Legítima Expectativa
É a expectativa razoável do titular, que deve ser demonstrada pelo controlador, de que o tratamento de dados pessoais, para a finalidade pretendida, é o esperado em determinada situação concreta.
Referência
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Legítimo Interesse. Versão 1.0, 2024. 52 p. Disponível em: https://www./pt-br/documentos-e- publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024.
Ver página 23
Legítimo Interesse
Hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível quando necessário ao atendimento de interesses do controlador ou de terceiro, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, lastreados em situações concretas e vinculados a finalidades legítimas, específicas e explícitas, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, respeitados os direitos e a legítima expectativa do titular.
Referência
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 59.
Ver Artigo 7º, inciso IX
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Brasília: ANPD, Versão 2.0, 2023. 51 p. Disponível em: https://www./pt-br/documentos-e- publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia-poder-publico-anpd- versao-final.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.
Ver página 13
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo:Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Legítimo Interesse. Versão 1.0, 2024. 52 p. Disponível em: https://www./pt-br/documentos-e- publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024.
Ver página 16
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Referência
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 59.
Ver Artigo 1º
