Agenda Regulatória

Ato Normativo	Assunto
Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023	Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024
Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022	Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024

Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2023-2024

2° Semestre de 2024

1º semestre de 2024

2º semestre de 2023

1º semestre de 2023