Sandbox Regulatório de IA da ANPD conquista prêmio internacional em Bruxelas
Iniciativa brasileira vence o People's Choice Award no Global Privacy and Data Protection Awards 2026, promovido pela Assembleia Global de Privacidade (GPA)

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) venceu o Prêmio Global de Privacidade e Proteção de Dados 2026 (Global Privacy and Data Protection Awards 2026), na categoria Prêmio do Público (People’s Choice Award), concedido pela Assembleia Global de Privacidade (Global Privacy Assembly - GPA) ao projeto-piloto do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados. A premiação ocorreu nessa segunda-feira (16), em Bruxelas (Bélgica), durante a 48ª edição da Assembleia Global de Privacidade. Na cerimônia, a Agência recebeu também uma placa de reconhecimento destinada a iniciativas inspiradoras e de alto impacto, eleitas pela comunidade internacional de privacidade e pelo público geral.
Principal fórum global de autoridades públicas independentes de privacidade e proteção de dados, a GPA reúne mais de 130 organizações ao redor do mundo para fomentar a cooperação internacional e fortalecer o direito fundamental à privacidade. Criado em 2017, o Global Privacy and Data Protection Awards destaca as melhores práticas entre as autoridades reguladoras. Além de disputar e vencer o voto popular, definido pela combinação do engajamento público nas redes sociais da rede internacional e da avaliação das autoridades membros, o projeto brasileiro figurou entre os finalistas selecionados pelo júri técnico internacional na categoria Inovação.
Para o superintendente de Inovação Tecnológica da ANPD, Lucas Anjos, a premiação consolida a visão da Agência de que o desenvolvimento tecnológico e a garantia de direitos caminham juntos. “Este reconhecimento confirma a convicção da Agência de que inovação e proteção de dados pessoais não são mutuamente exclusivas. Quando bem desenhada, a regulação dá a segurança jurídica que a inovação responsável precisa para prosperar. Nosso Sandbox permitiu que soluções inovadoras fossem desenvolvidas com os direitos fundamentais dos titulares de dados como premissa, e não como obstáculo. Esse é o modelo de desenvolvimento tecnológico que queremos fomentar no Brasil”, defendeu.
O troféu da GPA soma-se ao Global Responsible AI Leadership Award, concedido à ANPD pelo Future of Privacy Forum (FPF) em 2025, que já havia destacado o Sandbox Regulatório entre os motivos da homenagem. “O prêmio renova nosso compromisso de consolidar o sandbox como instrumento permanente da Agência, importante para ampliar os espaços de experimentação regulatória, sempre com a centralidade da garantia dos direitos fundamentais. O sandbox mostra que regular é também criar espaços de diálogo e experimentação, em que regulador e regulados aprendem juntos sobre os desafios reais da aplicação da LGPD a sistemas de IA”, concluiu o superintendente.
Para a diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho, presente na cerimônia de premiação, a experiência do sandbox dá à Agência evidências concretas para orientar sua atuação regulatória. "Saímos do campo das hipóteses e passamos a trabalhar com casos reais, riscos identificados e soluções testadas em ambientes supervisionados. Receber esse prêmio é um reconhecimento ao trabalho da Agência e à capacidade do Brasil de propor modelos regulatórios inovadores, que dialogam com as melhores práticas internacionais e respondem às particularidades do nosso contexto. A premiação mostra que a experiência brasileira com sandboxes regulatórios desperta interesse e pode servir de referência para outras autoridades ao redor do mundo”, avaliou.
Conclusão do 1º Sandbox da ANPD
Concebido como um ambiente experimental supervisionado, o Sandbox Regulatório permite que empresas testem sistemas ainda em desenvolvimento, por tempo limitado, enquanto o regulador acompanha resultados, riscos e salvaguardas. No projeto-piloto da ANPD, cuja fase de testagem foi concluída no início deste mês, o foco foram sistemas de IA que tratam dados pessoais, tendo como tema central a transparência algorítmica, que é a capacidade de explicar ao titular de dados como uma decisão automatizada é tomada, conforme previsto no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao longo do ciclo, três empresas testaram soluções aplicadas aos setores de mobilidade urbana, apoio à decisão médica e cibersegurança no setor financeiro, sob acompanhamento da Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec-ANPD), por meio de seu Laboratório de Inovação (Labin), e da Comissão de Sandbox, com suporte científico e metodológico do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP).
Proposto originalmente como subsídio à Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre inteligência artificial na Agenda Regulatória da ANPD, o piloto promoveu articulação interinstitucional, envolvendo diálogos técnicos com órgãos como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A iniciativa também gerou produtos como o Manual do Sandbox Regulatório, que sistematiza orientações práticas para equipes da ANPD e de outras instituições interessadas em conduzir ambientes experimentais semelhantes. Além disso, a Comissão do Sandbox trabalha na elaboração do relatório institucional de encerramento, previsto para dezembro, e a Agência já estrutura a segunda edição do programa, voltada à promoção do uso equilibrado e seguro de jogos digitais por crianças e adolescentes, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
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