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Regimento Interno da ANPD é publicado no Diário Oficial da União

Regulamento normatiza os procedimentos de trabalho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Publicado em 10/03/2021 17h34 Atualizado em 26/03/2021 14h15
Foto Capa Regimento

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a contar com um Regimento Interno. A Portaria nº 01, de 8 de março de 2021, foi publicada na última terça-feira, após ser aprovada pelo Conselho Diretor da ANPD e traz as competências e organização da Autoridade.

O Regimento Interno faz parte dos temas prioritários elencados na Agenda Regulatória Bianual para 2021 e 2022 e foi executado dentro do prazo estipulado. 

Foto Presidente

“Com a publicação do Regimento Interno a ANPD dá um passo a mais na proteção dos direitos dos titulares e na sua função de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A importância da publicação do Regimento Interno é dotar as unidades internas com a segurança jurídica necessária para cumprirem suas atribuições, permitindo, assim, à ANPD funcionar plenamente e cumprir sua função. Também dá segurança jurídica à sociedade no que diz respeito à transparência da ANPD.”

Waldemar Gonçalves, Diretor Presidente.

Foto Miriam

 

“A publicação do Regimento Interno é uma etapa essencial não apenas para organizar os procedimentos de trabalho da ANPD, mas também para dar transparência e previsibilidade sobre os processos de tomada de decisão, sobre o papel de cada unidade organizacional e sobre as formas de relacionamento da sociedade com a Autoridade.”

 Miriam Wimer, Diretora Conselheira.

Foto Sabbat

 

"O Regimento Interno, ao detalhar as competências dos órgãos da Autoridade; ao estabelecer os procedimentos para o adequado funcionamento das reuniões do Conselho Diretor; e ao abordar os atos e os processos administrativos por ela produzidos, representa uma base essencial para o funcionamento da Autoridade, e transmite à sociedade as bases de atuação da ANPD com transparência e objetividade."

Arthur Sabbat, Diretor Conselheiro.

Foto Nairane

 

 "O regimento interno é um passo muito importante. Ele representa um marco na estruturação do órgão e sinaliza que os mecanismos para a proteção de dados estão sendo organizados."

Nairane Leitão, Diretora Conselheira.

 

Foto Rael

 


​"A publicação do Regimento Interno representa o encerramento de um trabalho inicial e essencial para permitir a regulamentação e normatização de procedimentos e atribuições das unidades administrativas da ANPD, com a necessária segurança jurídica."

Joaciel Rael, Diretor Conselheiro.

 

O Regimento é resultado de um esforço coletivo da ANPD para listar, de maneira formal, as atribuições e funções de cada área. 

Confira a íntegra do documento aqui.