Regimento Interno da ANPD completa 1 ano

O tema de hoje é o processo de deliberação do Conselho Diretor.

A primeira portaria publicada pela ANPD foi no dia 08 de março de 2021, a qual continha o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. 

O documento estabelece o conjunto de regras para o funcionamento da Autoridade e contempla, por exemplo, a finalidade da ANPD, a estrutura organizacional, a composição, as obrigações dos diretores e as competências do Conselho Diretor e das Unidades Administrativas.   

O Regimento é dividido em sete capítulos que além de tratar sobre os temas centrais de funcionamento da Autoridade, como estrutura, competências das áreas, procedimentos de normatização e consulta pública trata, também, sobre o processo de deliberação do Conselho Diretor.  

Para comemorar o primeiro ano do Regimento, traremos três textos sobre alguns tópicos centrais. No texto de hoje, o objetivo é trazer algumas noções sobre uma das formas de processo de deliberação do Conselho Diretor: os Circuitos Deliberativos. 

Em relação às formas de deliberação do Conselho Diretor da ANPD, o regimento prevê que: “as deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Reuniões Deliberativas ou em Circuitos Deliberativos.” (Art. 3º, §2º, Regimento Interno da ANPD). 

Os Circuitos Deliberativos são procedimentos decisórios comumente utilizados pelo Conselho Diretor da ANPD por serem ágeis e eficazes. Por meio dos circuitos é possível que os diretores votem sobre algum assunto por meio eletrônico, utilizando a plataforma SEI para darem seus votos. O Regimento Interno trata deles nos artigos 40 a 43.

As matérias que podem ser tratadas nos Circuitos Deliberativos são aquelas que já possuem um entendimento pacífico entre os diretores ou sobre assuntos relevantes e urgentes cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis. 

É importante lembrar que o Circuito Deliberativo é realizado observando os aspectos formais e de transparência previstos na lei e que devem abranger todas as decisões do colegiado. 

As informações sobre os Circuitos Deliberativos ativos ou encerrados, as atas e os votos proferidos sobre as matérias podem ser consultados aqui.

Ao todo já foram realizados 22 Circuitos Deliberativos. Foram aprovados, por este procedimento, importantes documentos para a ANPD, como as duas resoluções e diversos guias e materiais orientativos. 

Leia o Regimento Interno da ANPD na íntegra.