Publicado decreto que detalha a proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital

Normativos assinados nesta quarta-feira pelo Presidente da República estabelecem diretrizes para a atuação da Agência, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

O Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, três decretos relacionados ao ECA Digital, um deles, o 12.880, regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O ato também instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecendo diretrizes para uma atuação coordenada entre o poder público e os agentes econômicos que operam no ambiente virtual.  

Em seu discurso, o Presidente Lula declarou que, com o ECA Digital “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar on-line em segurança e, ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam física e mentalmente crianças e adolescentes”. 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulamentação do ECA Digital, esteve representada na solenidade pelo Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves, e pelos Diretores Lorena Coutinho, Miriam Wimmer, e diretor Iagê Miola. 

Para o Diretor-Presidente, a ANPD passa a desempenhar competências essenciais para assegurar que o desenvolvimento tecnológico respeite os direitos fundamentais. Segundo ele, a implementação do ECA Digital exige a organização de novas frentes de atuação e a Agência vem se preparando nos últimos meses para este desafio. 

 Em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD publicou documento com Perguntas e Respostas sobre o ECA Digital.  

A partir da publicação dos decretos a ANPD deve, nos próximos dias, publicar orientações complementares que aprofundarão o detalhamento e fornecerão subsídios técnicos iniciais para a implementação do ECA Digital. 

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