Prazo para indicação de representantes da sociedade civil para o CNPD encerra neste sábado (27)

Entidades devem encaminhar indicações para formação de listas tríplices de titulares e suplentes destinadas à renovação das vagas dos segmentos representados no órgão consultivo vinculado à ANPD

Encerra, neste sábado (27), o prazo para preenchimento de vagas nos editais de seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). As entidades interessadas devem encaminhar suas indicações para formação de listas tríplices de titulares e suplentes destinadas à renovação das vagas dos segmentos representados no órgão consultivo vinculado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os editais foram publicados no final de maio pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP). 
 
O CNPD reúne representantes do poder público e da sociedade para propor diretrizes estratégicas, realizar estudos e fomentar o debate sobre privacidade, proteção de dados pessoais e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os aspectos de destaque do processo seletivo está a busca por pluralidade de perspectivas e representatividade social.  

Os editais contemplam cinco segmentos da sociedade previstos na legislação: entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; entidades representativas do setor laboral; e entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais. Os representantes escolhidos exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.  

As indicações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MJSP. Dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas para o e-mail: cnpd@mj.gov.br. 

Após o encerramento do prazo de inscrições, o Ministério da Justiça ouvirá o Conselho Diretor da ANPD sobre as indicações recebidas e elaborará as listas tríplices de titulares e suplentes. As listas serão posteriormente encaminhadas ao presidente da República, responsável pela nomeação dos representantes. 

» Confira os editais:  

Edital nº 1: Entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais 

Edital nº 2: Instituições científicas tecnológicas e de inovação 

Edital nº 3: Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo
 
Edital nº 4: Setor Laboral 

Edital nº 5: Setor Empresarial 

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Publicados editais para preenchimento de vagas no CNPD

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