Participação da ANPD no Workshop sobre o sistema CBPR de certificação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, representada pela Chefe de Gabinete, Mariana Talouki, participou do workshop intitulado Global Cooperation on Data Privacy & the CBPR System: the Path Foward (Cooperação Global em Proteção de Dados e o Sistema CBPR: próximos passos). O evento ocorreu na cidade de Honolulu, Havaí, entre os dias 26 a 28 de abril.

O sistema CBPR (Cross Border Privacy Rules) é uma certificação de privacidade abrangente que fornece às organizações um mecanismo para transferências de dados internacionais.

O CBPR pode ser usado para transferências de dados dentro da empresa, para transferências entre empresas não afiliadas, bem como para transferências para empresas não certificadas pelo CBPR em qualquer parte do mundo.

Antes a participação era restrita aos países membros da APEC (Cooperação Econômica da Ásia-Pacífico). Agora é permitida a adesão de qualquer economia que atenda aos requisitos constantes na Estrutura de Privacidade da APEC e que, cumulativamente possua uma Autoridade de Enforcement em Privacidade e o potencial de eleger um organismo – Accountability Agent – com competência para avaliar a conformidade dos agentes de tratamento com as diretrizes estabelecidas para a certificação CBPR.

O objetivo do evento foi exatamente o de demonstrar a necessidade de cooperação global no enforcement de políticas de privacidade e proteção de dados pessoais.

A representação da ANPD reflete o interesse da Autoridade em conhecer diferentes mecanismos e distintos modelos e possibilidades de transferências internacionais de dados pessoais, bem como a preocupação na construção de um modelo próprio que seja interoperável, sem perder de vista a necessidade de comprometimento com os princípios e diretrizes estabelecidos na LGPD.

A ANPD participou como painelista no evento em sessão referente às impressões de países não aderentes do sistema CBPR.

Mariana Talouki parabenizou a iniciativa, ao passo que ressaltou a necessidade de o sistema CBPR considerar uma constante atualização dos requisitos, uma vez que muitos dos requisitos constantes na LGPD não estão amparados na estrutura de privacidade da APEC.

Mariana ressaltou, ainda, o status de direito fundamental da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a importância em balancear fluxo de dados e políticas comerciais com a inquestionável prioridade de proteção dos direitos e garantias individuais.