No CPDP LatAm, servidores da ANPD defendem papel da Autoridade na regulação de IA

Servidores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participaram, nos dias 17 e 18 de julho, da conferência Computer Privacy anda Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm). Realizado no Rio de Janeiro, o evento teve como tema “Governança de dados: da América Latina ao G20”. A conferência é uma oportunidade para trocar perspectivas variadas e complementares a respeito da proteção de dados e seu impacto sobre a democracia, a inovação e a regulação na América Latina. 

O Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, participou da plenária de abertura da conferência. Ele anunciou a publicação do regulamento sobre a atuação do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais. “Detalhar o papel do Encarregado era uma de nossas prioridades em razão de sua importância para uma sociedade movida a dados. O nosso objetivo é garantir que o desenvolvimento tecnológico aconteça de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais", disse o dirigente.  

Waldemar discorreu sobre a importância de os órgãos e agentes de tratamento estarem atualizados com as melhores práticas e tecnologias. Ele apontou, ainda, para a importância de os responsáveis pelo tratamento de dados formularem regras de boas práticas e políticas de governança. Nesse sentido, qualificou como fundamental o papel do Encarregado de Dados na implementação de medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, como orientar os colaboradores da organização. 

Ele orientou o público a buscar informações nos documentos e publicações editados pela Autoridade, como Guias Orientativos, que são referência para titulares de dados e agentes de tratamento.  O servidor lembrou que a Autoridade está em permanente diálogo com a sociedade e sempre atenta à evolução da tecnologia, o que enseja eventuais atualizações.  

“Em relação ao modelo regulatório de inteligência artificial, que está em debate no Congresso Nacional, é importante destacar que o Brasil está alinhado com a tendência mundial, que é de um órgão central, coordenador, de um sistema de regulação. Dessa forma, aproveita-se a expertise de cada agência em sua respectiva área ao mesmo tempo que se estabelece uma referência capaz de uniformizar a interpretação da lei, de dirimir conflitos e, dessa forma, dar segurança jurídica a todos que giram em torno desse sistema. A ANPD tem plenas condições de assumir esse papel.", declarou.  

Mais tarde, o Gerente de Projetos Lucas Borges participou do painel “Regulamentação da IA no Brasil: impactos, obrigações e desafios para a inovação”. O servidor falou sobre os desafios para que a ANPD assuma a posição de autoridade central no caso de aprovação do PL 2338 (que trata sobre a regulação de sistemas de IA) no Congresso Nacional. 

Para ele, independentemente do modelo institucional que venha a ser estabelecido, será fundamental a existência de uma coordenação entre a autoridade central e os órgãos reguladores setoriais. 

Por fim, Lucas ressaltou que não há incompatibilidade entre o desenvolvimento de sistemas de IA e os princípios de proteção de dados previstos na LGPD. "Acredito que desenvolver sistemas de IA compatíveis com as normas de proteção de dados é um caminho necessário para o estabelecimento de um ambiente de confiança, de garantia de direitos e de inovação responsável", declarou. 

Em outra palestra, a respeito do Impacto da regulação de IA na União Europeia sobre a governança na América Latina, o servidor destacou que as normas vigentes, em especial a legislação de proteção de dados, aplicam-se a sistemas de IA. Mais do que isso, a aplicação da LGPD pode auxiliar a enfrentar os desafios e a responder às principais questões suscitadas por sistemas de IA. 

“Autoridades de proteção de dados, como a ANPD, têm um relevante papel a desempenhar nesse contexto. Elas podem fornecer orientações, proporcionar segurança jurídica aos desenvolvedores e viabilizar práticas compatíveis com a garantia de direitos", afirmou. Lucas destacou, também, a fiscalização como um mecanismo essencial para assegurar a conformidade das novas tecnologias à legislação. 

O Coordenador de Inovação e Pesquisa, Thiago Moraes, representou em painel sobre o aprimoramento da proteção de dados na América Latina. Ele no qual explanou as iniciativas da ANPD relacionadas com as Tecnologias de Fomento à Privacidade (PETs, na sigla em inglês) e a participação da Autoridade, como observadora em diversos eventos e na edição brasileira do Projeto Open Loop (2023-2024). 

“A Autoridade está estudando e refletindo sobre o papel das PETs no apoio à conformidade regulatória em proteção de dados. Até o momento, conduzimos estudos técnicos sobre a anonimização que irão servir de subsídio para um futuro guia orientativo sobre este tema". 

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