Mais de nove mil pessoas acompanham 1º Encontro ANPD de Encarregados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, nesta quinta-feira (1º), o 1º Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados. O evento, realizado na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), reuniu representantes dos setores público e privado, na esteira do lançamento da norma sobre o Encarregado pela Autoridade. 

A programação incluiu quatro painéis a respeito do papel do Encarregado em diversas áreas relacionadas à proteção de dados. O evento proporcionou, ainda, espaços para a construção de networking entre os presentes. O público presencial foi de quase 400 pessoas, enquanto cerca de 9000 expectadores participaram por meio do YouTube. 

A mesa de abertura contou com a presença do Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; da Diretora-Executiva da ENAP, Natália Teles; e de Lilian Cintra de Melo, Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça.  

A representante da ENAP relembrou a alta procura para o evento. “Lotamos o auditório e sobrecarregamos o sistema de inscrições. Isso mostra a relevância do evento e a importância do tema", afirmou a Diretora-Executiva. 

Para a Secretária de Direitos Digitais, a data é uma celebração. "Tivemos vitórias como a inclusão da proteção de dados como direito fundamental na Constituição, além da própria criação da ANPD. Hoje, esse tema atrai tantas pessoas para colocar o Brasil no centro da agenda do futuro, relacionada à proteção de direitos e ao desenvolvimento econômico e social. Tudo tem a ver com dados”, comemorou. 

O Diretor-Presidente da ANPD relembrou a importância do diálogo com a comunidade de proteção de dados. "Nas normas, abrimos todos os canais de participação social vários especialistas são ouvidos. Só na norma do encarregado, tivemos cerca de 1400 contribuições", declarou. 

Na primeira mesa da programação, Lançamento do Regulamento do Encarregado: Regulamentação, Desafios e Oportunidades", servidores da ANPD debateram sobre a nova norma, com mediação do Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana. 

A Assistente Técnica Andressa Girotto comentou sobre a importância e o perfil do encarregado. "Ele é fundamental para o cumprimento dos direitos dos titulares. É ele quem vai servir de ponte para a comunicação dentro da instituição. É muito importante que ele tenha uma mentalidade de aprendizado contínuo, pois o tema avança constantemente”, declarou. 

Já o Gerente de Projeto Jeferson Barbosa explicou algumas obrigações dos agentes de tratamento. "Deve haver uma indicação formal do Encarregado, sinalizando a implantação de um sistema de governança. Ele deve ter autonomia técnica, para que possa atuar como facilitador da adequação sem interferências indevidas", explanou, 

Por fim, a Chefe da Divisão de Monitoramento Camila Romero comentou a questão do Encarregado sob o ponto de vista da fiscalização. "A ausência do Encarregado normalmente acompanha outras violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com efeito, há poucas semanas, instauramos um processo de fiscalização devido à ausência de indicação", declarou. 

Em seguida, aconteceu a mesa Papel e Responsabilidades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sobre a figura-chave na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas empresas e instituições. Mediada pela Secretária-Geral da ANPD, Núbia Rocha, a conversa consistiu em uma troca de experiências entre Encarregados de diferentes setores. 

Thiago Moraes, Encarregado substituto da ANPD, falou sobre os desafios de atuar nessa função em uma instituição jovem e em processo de estruturação. "Somos um espelho para os demais atores, pois somos um regulador que também se autorregula. Todas as orientações normativas produzidas por nós devem ser seguidas à risca também por nós", explicou. 

Marta Medeiros, Encarregada do Ministério da Fazenda, também compartilhou um pouco de sua experiência. "O tema da LGPD ainda era muito novo, então, os desafios eram muito grandes. Diante disso, precisamos ter uma capacidade de comunicação e de articulação muito grandes, o que foi feito por meio de campanhas de conscientização interna e da colaboração com a ouvidoria", relatou. 

Geraldo Pimenta, Encarregado do Sebrae, explicou que, para ele, o principal desafio é implementar uma cultura de proteção de dados pessoais. "Por trás do CNPJ, há pelo menos um CPF. Em 2023, o Sebrae realizou mais de 34 milhões de atendimentos. Nisso, eu me pergunto: e conseguirmos colocar um pouco de LGPD em cada um?", provocou. 

Raissa Moura, Encarregada do Nubank, relatou a sua experiência em uma empresa do setor financeiro e que já nasceu digital. "Antes mesmo da LGPD, o setor financeiro já era fortemente regulado. Então, não apenas temos o desafio de garantir a consonância entre as normas, mas também de proteger esse ativo digital que é a vida das pessoas", relatou. 

Programação da tarde

A programação da tarde começou com a mesa Incidentes de Segurança com Dados Pessoais, moderado por Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização. "Vemos o encarregado como um auxiliar da ANPD na tarefa de promover a conformidade à LGPD. Não esperamos que ele, sozinho, resolva todos os problemas de conformidade", declarou na abertura do painel. 

Cristine Hoppers, do NIC.br, elencou alguns desafios no enfrentamento aos incidentes de segurança. "O destaque midiático é certo, qualquer incidente que envolve vazamento prejudica a organização. Por isso, há interesse em criar incidentes que não existem, as motivações dos atacantes estão cada vez mais difusas. É preciso mapear processos e planejar a resposta a incidentes", explicou. 

Em seguida, Guilherme Goulart, da Brownpipe, afirmou que nem todos os incidentes de segurança envolvem má-fé: erros humanos, como um e-mail enviado de forma equivocada, podem gerar um incidente. "Não é possível prever e nem controlar todos os riscos. Por isso, o encarregado precisa promover, junto as áreas técnicas, a preparação para incidentes de segurança. Após o incidente, também é fundamental analisar as lições aprendidas", explanou 

Leonardo Ferreira, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), também enfatizou a importância da preparação. "Todos iremos passar por um incidente de segurança. Por isso, é preciso ter maturidade e resiliência para lidar com esses eventos. A equipe de gestão de incidentes deve estar sempre atuante, e não se reunir apenas quando há algum incidente", defendeu. 

Maria Lúcia Valadares, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), falou sobre a sua experiência na adequação da instituição à LGPD. "A LGPD é muito interessante, pois descreve boa parte do que as organizações precisam fazer, e eu fui seguindo o caminho. Mas venho de uma instituição privilegiada, que lida com uma infraestrutura crítica, e que, portanto, se preocupa mais com segurança, e nem todas as organizações dão esse valor ao Encarregado", relatou. 

A mesa Inteligência Artificial e Proteção de Dados Pessoais encerrou a programação. Mediada pela diretora Miriam Wimmer, a conversa trouxe diferentes perspectivas sobre a regulação da inteligência artificial e a importância do encarregado. 

Tainá Junquilho, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), relembrou o processo de discussão do PL 2338. "O projeto está em discussão desde 2020, foi amplamente debatido. É um momento oportuno para que o assunto seja votado, pois estamos na presidência do G20, onde a IA tem sido amplamente discutida. Não há uma inteligência artificial para o bem de todos sem uma regulação", afirmou. 

A também professora Laura Schertel, uma das idealizadoras da LGPD, relembrou que a lei já traz dispositivos para enfrentar questões de inteligência artificial, como a não discriminação e a revisão de decisões automatizada e que a ANPD tem competência para trabalhar com a tecnologia. "A indicação da ANPD como coordenadora do SIA foi muito feliz, tanto devido à capilaridade quanto à expertise para lidar com um tema que é direito fundamental", opinou. 

Samara Castro, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), também comentou o modelo de governança trazido pelo PL 2338. "Não foi fácil criar uma posição comum dentro do governo, pois temos 19 ministérios que contribuíram. Ainda assim, acreditamos que o modelo atual está mais próximo do ideal, porque ele privilegia o conhecimento de cada um dos órgãos setoriais envolvidos e inclui um órgão central", explicou. 

Representando o terceiro setor, Fernanda Rodrigues, do Instituto Iris, analisou a questão dos vieses discriminatórios no uso da IA. "Há uma noção de que quanto mais dados melhor, mas isso não é verdade. Na realidade, há uma tendência à piora de vieses discriminatórios e do discurso de ódio", elencou. 

Ana Paula Bialer, da Brasscom, encerrou o painel. A representante afirmou que o modelo de governança atualmente previsto pelo PL 2338 reflete demandas do setor empresarial. "Pensando do ponto de vista de custos e de gestão, é um pesadelo responder a dois ou três reguladores. Por isso, vemos com bons olhos a regulação setorial, com um coordenador central", elogiou. 

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