Incidentes de segurança e ECA Digital são debatidos no 3º Encontro ANPD de Encarregados

Programação da tarde abordou a atuação dos encarregados na prevenção e resposta a incidentes e as mudanças no tratamento de dados pessoais trazidas pelo ECA Digital

A programação da tarde do 3º Encontro ANPD de Encarregados, realizado nesta quarta-feira (19), aprofundou dois temas diretamente relacionados à atuação dos profissionais responsáveis pelo tratamento de dados pessoais nas instituições públicas e privadas: a prevenção e a resposta a incidentes de segurança e os novos desafios de conformidade trazidos pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Realizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, o encontro teve como tema “Proteção e Governança em Ação”, e reuniu encarregados, especialistas e representantes de órgãos públicos e empresas privadas. O evento também foi transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. 

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Moderada pela diretora da ANPD Miriam Wimmer, a segunda mesa do encontro discutiu o papel do encarregado antes, durante e depois de um incidente de segurança. Ao abordar a importância da comunicação de incidentes, o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes, ressaltou que informar à Agência permite que a organização receba orientações para a adoção das medidas necessárias à identificação de vulnerabilidades, de forma a tentar reduzir seus impactos. Segundo ele, uma postura proativa e transparente também é considerada na atuação fiscalizatória. 

“Permitir que a ANPD acompanhe o decorrer do incidente é a melhor maneira de evitar, ou pelo menos de se reduzir, o risco de uma sanção. A organização ganha em segurança ao cumprir as recomendações da Agência”, disse o superintendente, que na ocasião, lembrou que a comunicação de um incidente não significa, de imediato, a abertura de um processo sancionador. Durante o painel, Fabrício também destacou o papel fundamental do encarregado como interlocutor entre o controlador de dados e a ANPD, sendo responsável, muitas vezes, pelas providências iniciais para mitigar os incidentes de segurança.

Na perspectiva da prevenção, a coordenadora-geral de Privacidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Marta Medeiros, destacou a importância de se olhar a análise de riscos sob o ponto de vista do próprio titular de dados. “Uma boa avaliação de riscos é aquela capaz de mudar e preservar o titular de dados, e o encarregado tem de atuar dentro dessa premissa”, explicou. 

A representante do MGI também ressaltou a importância da articulação entre as áreas responsáveis pela gestão de um incidente, especialmente o encarregado e a comunicação institucional. “Esses agentes vão atuar tanto na definição das medidas a serem adotadas quanto na comunicação com titulares dos dados e o regulador”, finalizou Marta. 

Durante o painel, o diretor jurídico da Conexis Brasil Digital, Bruno Cavalcanti, destacou que a posição ocupada pelo encarregado dentro da estrutura de governança é um indicativo da maturidade da organização em proteção de dados. “E são os espaços multissetoriais, como o Encontro de Encarregados, que contribuem para a evolução da proteção de dados, ao permitir a troca de experiências entre profissionais de diferentes setores”, afirmou o diretor.

Novos desafios do ECA Digital

A última mesa-redonda do evento, com moderação da diretora da ANPD Lorena Giuberti, discutiu os “Novos desafios do encarregado frente ao ECA Digital e à LGPD”. Na abertura do debate, a diretora destacou a importância da incorporação, desde a concepção dos produtos e serviços digitais, de medidas relacionadas à proteção de dados, à saúde física e mental e aos direitos de crianças e adolescentes. “A experiência acumulada com a implementação da LGPD constitui um ponto de partida para a adequação às novas obrigações trazidas pelo ECA Digital”, disse Lorena.

A encarregada da Proteção de Dados do Mercado Livre, Samanta Oliveira, ressaltou a importância da arquitetura da informação nesse processo e defendeu o caráter transversal da atuação do encarregado, que precisa dialogar com diferentes áreas da organização e participar das decisões relacionadas ao desenho de produtos e serviços. “O encarregado tem um perfil de liderança diferenciado, pois deve atuar como um ‘embaixador da ANPD’ dentro da organização, além de ter uma série de habilidades específicas para garantir a ação ética dos agentes no tratamento de dados pessoais”, explicou.

Já para Emanuella Halfeld, representando o Instituto Alana, o ECA Digital é como um “vetor possível de inovação”, especialmente pela capacidade de estimular mudanças no desenho das plataformas. “A proteção por design deve resultar em interfaces e mecanismos mais transparentes e seguros para crianças e adolescentes”, defendeu Emanuella, que também chamou a atenção para uma reflexão mais ampla sobre a relação entre desenvolvimento, tecnologia e os impactos dessas ferramentas sobre esse público. 

Durante a mesa-redonda, o professor Bruno Bioni, da Data Privacy Brasil, argumentou que o ECA Digital provocou uma mudança na própria forma de pensar os processos de conformidade e gestão de riscos. “Esse novo marco contribuiu para uma passagem de uma abordagem concentrada no privacy by design para uma perspectiva mais ampla de safety by design, na qual a proteção de dados se articula com outros direitos e dimensões da segurança dos titulares”, explicou o docente, para quem “proteger dados é proteger pessoas”.  

Fortalecimento da cultura de proteção de dados 

Na fala de encerramento do Encontro, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, apresentou um panorama da evolução institucional da Agência desde sua criação, destacando a consolidação do marco regulatório da LGPD, o fortalecimento da atuação fiscalizatória, a transformação da ANPD em agência reguladora federal, a criação de carreira própria e a ampliação das competências da Agência. Ele também ressaltou os avanços em temas como inteligência artificial, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, transferências internacionais de dados e o sandbox regulatório. “Todos esses avanços e conquistas se devem ao trabalho conjunto de servidores, colaboradores e dirigentes da ANPD”, disse o diretor-presidente.

Ao se dirigir aos encarregados, Waldemar destacou o papel estratégico desses profissionais na aproximação entre a proteção de dados, a governança, a inovação e a tomada de decisões nas organizações. “Continuem construindo pontes, identificando riscos e contribuindo para transformar princípios e normas em práticas concretas capazes de fortalecer a proteção dos direitos das pessoas”, disse o diretor-presidente ao trazer uma reflexão sobre os novos desafios tecnológicos e regulatórios que continuarão exigindo capacidade técnica, diálogo e atuação responsável. 

Balanço

A terceira edição do Encontro ANPD de Encarregados ampliou seu alcance. Foram registrados 525 participantes presenciais, além de 4.711 visualizações individuais da transmissão, com tempo médio de visualização de 48 minutos e pico de 688 participantes simultâneos. O canal da Agência no YouTube recebeu ainda 157 novos seguidores durante o evento.