Especialistas da ANPD participam de evento no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Servidores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participaram, entre os dias 08 e 11 de abril, do evento LGPD - fortalecendo conexões, protegendo dados pessoais. Realizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), o encontro reuniu agentes públicos da pasta e das entidades vinculadas para debater a proteção de dados pessoais em seus âmbitos de atuação. 

O Gerente de Projetos Jeferson Barbosa participou do primeiro dia a programação. Ele falou da realidade da proteção de dados no Brasil antes e depois da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o papel da ANPD, detalhou conceitos básicos da legislação, tratou da harmonização das diversas legislações que abordam o tema, entre outros aspectos da proteção de dados. 

"O evento foi uma excelente iniciativa e proporcionou à ANPD a oportunidade de abordar temas relevantes para o fortalecimento da cultura de proteção de dados pelas instituições públicas”, disse o servidor. 

Em sua participação, o servidor Jorge Fontelles de Lima abordou a relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), a partir da perspectiva do direito à proteção de dados de pessoais. Tratou, também, de alguns aspectos teóricos que diferenciam o direito à proteção de dados pessoais do direito à privacidade. 

“As normas de proteção de dados pessoais não funcionam como um mecanismo de opacidade. Na verdade, as normas de proteção de dados pessoais visam estabelecer regras, procedimentos, princípios e direitos que assegurem que o fluxo de dados pessoais ocorra sem prejuízo aos direitos dos titulares, inclusive no que se refere ao acesso a documentos, registros e bases de dados pessoais em posse da administração pública”, detalhou. 

Por fim, o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, detalhou a atuação fiscalizatória da ANPD, enfatizando suas competências e o foco na proteção do titular de dados. “A Autarquia escolheu uma abordagem de fiscalização responsiva, centrada na obtenção de resultados para o titular, na correção da conduta do controlador de dados e na proporcionalidade da conduta do regulado”, O servidor tratou, ainda, da comunicação de incidentes de segurança, do conteúdo mínimo necessário e dos casos em que é obrigatória. 

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