Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD

Resolução do Conselho Diretor instituiu comitê interno sobre assuntos digitais que tratará do tema apenas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Devido às repercussões na imprensa a respeito da criação do Comitê de Governança Digital, a ANPD esclarece  sobre a atuação do comitê  criado pela Autoridade e publicado na quarta-feira (25/01). 

Trata-se de uma resolução, com efeitos administrativos internos, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Autoridade, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos. 

A resolução institui o comitê como órgão de caráter permanente que tem a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação apenas no âmbito da ANPD. 

Dentre suas competências estão: alinhar as iniciativas de Tecnologia da Informação (TI) à estratégia institucional da Autoridade; deliberar, estabelecer e acompanhar os objetivos, metas, planos, projetos e ações de TI, bem como definir e priorizar as iniciativas e os investimentos em TI e estabelecer diretrizes, normas e práticas acerca de Tecnologia da Informação no âmbito interno da ANPD, entre outras. 

A composição do comitê envolve as principais áreas administrativas e finalísticas da Autoridade e reunir-se-á trimestralmente para deliberações ordinárias sobre os assuntos de sua competência. 

O comitê foi instituído nos termos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, o qual prevê que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criem comitês internos para deliberar sobre os assuntos relativos ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. Entre outras atribuições, o comitê será  responsável por aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Plano de Transformação Digital e o Plano de Dados Abertos da ANPD. 

Veja a resolução na íntegra. 

Mais informações:  
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br  
(61) 2025 8177 | (61) 98291 1277  
Atendimento de 10h às 17h.