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NORMATIZAÇÃO
Divulgado Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou hoje (22) o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024.
O documento detalha o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação:
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2023-2024 – 2023/1
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Iniciativas da Agenda Regulatória |
Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação |
Tomada de Subsídios* |
Consulta Interna |
AIR |
Consulta Pública e Audiência Pública |
Análise Jurídica |
Deliberação pelo Conselho Diretor |
Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
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Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas |
✔️ |
✔️ |
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Direitos dos titulares de dados pessoais |
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
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Transferência Internacional de Dados Pessoais |
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Relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
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Encarregado de proteção de dados pessoais |
✔️ |
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Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais |
✔️ |
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Definição de alto risco e larga escala |
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✔️ |
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Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas |
✔️ |
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Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
NA |
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✔️ |
✔️ |
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Anonimização e Pseudonimização |
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Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD |
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Fonte: Coordenação-Geral de Normatização
O item 1 (Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas) teve o processo regulatório concluído já no primeiro semestre de 2023. O Conselho Diretor da Autoridade aprovou regulamento sobre o tema por meio da Resolução nº4, de 4 de fevereiro de 2023.
Com base na norma, a ANPD aplicou a sua primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em julho de 2023.
O item 10 (uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa) gerou a publicação de um guia orientativo sobre o assunto, disponível gratuitamente no site da Autoridade. O material traz, em linguagem acessível, as melhores práticas para o tratamento de dados pessoais com essa finalidade.
Observam-se avanços da participação social no processo de regulamentação e elaboração de guias orientativos. Por meio dos instrumentos da tomada de subsídios, da consulta pública e da audiência pública, a Autoridade recebeu 4.256 contribuições da sociedade, tanto orais quanto escritas, só no primeiro semestre de 2023:
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
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Item da Agenda Regulatória
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Tomada de Subsídios |
Consulta Pública |
Audiência Pública |
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Contribuições |
Reuniões Técnicas |
Contribuições |
Participação oral |
Espectadores |
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Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas |
0* |
2 |
2.504 ***** |
24 |
280**** |
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
98 |
7 |
1.491***** |
47 |
437**** |
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Transferência Internacional de Dados Pessoais |
75***** |
6 |
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Relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
0* |
3** |
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Encarregado de proteção de dados pessoais |
0* |
7*** |
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Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa |
17 |
0 |
NA |
NA |
NA |
Fonte: Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições ou não houve o recebimento de contribuição escrita.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.
*** Foram recebidas 991 inscrições para participação e selecionados 20 expositores.
**** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no Youtube.
***** Total de contribuições recebidas pela Plataforma Participa Mais Brasil.
Para o Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana, o relatório apresenta um balanço positivo. "Neste momento, temos o objetivo de criar um arcabouço legal basilar para a que a Autoridade execute a sua missão institucional. Os avanços obtidos no cumprimento da Agenda Regulatória 2023-2024 mostram que estamos no caminho certo para atingir essa meta", comemora.
O balanço de acompanhamento da Agenda Regulatória também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.
Mais informações:
normatizacao@anpd.gov.br