Debate na Câmara dos Deputados comemora 12 anos da Lei de Acesso à Informação

A Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, nesta quinta-feira (25), do Ciclo de Debates sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), promovido pela Câmara dos Deputados.  

Em seu pronunciamento de abertura, a servidora destacou que a LAI e a Lei Geral de Dados (LGPD) não são antagonistas. “São vertentes distintas, mas complementares de direitos fundamentais que são pressupostos de um Estado Democrático de Direito, tais como a transparência pública, o controle social, o controle de gastos, o jornalismo investigativo e a cidadania ativa, entre outros”, elencou. 

Em seguida, a especialista disse que a proteção de dados não diz respeito somente a dados íntimos ou sigilosos, mas a todos os dados que circulam pela sociedade, inclusive aqueles publicamente disponíveis, como no caso de ações de transparência ativa. “A LGPD não proíbe o tratamento e nem a divulgação de dados, mas protege o titular assegurando-lhe direitos como o de tratamento adequado, o de pedir retificação, o de saber qual a finalidade da coleta”, concluiu. 

Perguntada sobre como é feita a ponderação entre o direito de acesso à informação e o respeito à privacidade, Miriam Wimmer citou o caso da publicação dos salários do servidor público. Se por um lado, trata-se de informações relativas à intimidade, por outro a preponderância do interesse público levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir pela constitucionalidade da publicação, tendo em vista a importância de viabilizar a fiscalização da execução de gastos públicos. 

Por fim, a diretora da ANPD lembrou que estamos vivendo o início de uma transformação cultural no que diz respeito à privacidade, acesso a informações e proteção de dados pessoais. Ela lembrou, a título de exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990. “Quando começou a valer, houve grande alvoroço, a sociedade não sabia a que tinha direito e muitos empresários alegavam que a nova lei inviabilizaria o seu negócio. Desde então, as pessoas se acostumaram com essa nova realidade e, hoje, o país funciona melhor nesse aspecto”, avaliou. 

A mesa redonda que reuniu, além da representante da ANPD, o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG); o Deputado Federal Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), e o Senhor André Freire da Silva, Analista Legislativo da Câmara dos Deputados e especialista em LGPD. 

Confira a íntegra do evento 

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