CPDP LatAm 2026 encerra com ECA Digital e transparência das plataformas como temas prioritários

Último dia foi marcado pela discussão sobre a proteção da criança e do adolescente e a eficácia dos relatórios de transparência para a governança dos dados

A conferência Computer, Privacy and Data Protection (CPDP), edição América Latina, encerrou, nesta quinta-feira (13), a rodada de debates sobre governança de dados, soberania digital e interoperabilidade, que começou na quarta-feira (12), no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Nos dois dias do evento, especialistas e representantes de diferentes países participaram de 28 painéis e duas plenárias onde puderam trocar experiências e apresentar boas práticas no que diz respeito à proteção dos dados dos titulares em uma realidade de transnacionalidade das informações. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esteve presente como moderadora ou fazendo parte da equipe de palestrantes em sete dessas mesas-redondas, sendo quatro no último dia. 

Durante as plenárias e painéis, os representantes da Agência apresentaram aspectos que envolvem a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), desde os mecanismos de aferição de idade até os relatórios de transparência por parte dos provedores. Além disso, outras ações tiveram destaque, como a realização do projeto-piloto Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e a instauração de processos de monitoramento, fiscalização e sanção contra empresas e plataformas que cometeram infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a outros normativos que asseguram a proteção dos titulares de dados.

Abrindo o dia, o painel “Transparência algorítmica dos Estados como princípio habilitador de direitos e liberdades fundamentais” levantou o debate sobre como a governança responsável, eficaz e transparente dos dados dos titulares, por parte do poder público, impacta diretamente na vida do cidadão. “Os direitos humanos devem balizar a elaboração de políticas públicas, em especial aquelas cujas tomadas de decisões são automatizadas, inclusive com o uso de ferramentas de Inteligência Artificial”, explicou o diretor da ANPD, e painelista na ocasião, Iagê Miola.  

Em outro momento da manhã, a coordenadora de Sanções - Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital da ANPD, Mariana Távora, foi palestrante no painel “Implementando o ECA Digital: o que a experiência das grandes plataformas e a atuação da ANPD ensinam sobre verificação de idade e privacy by design”, e destacou o advento do Estatuto como um avanço no campo protetivo da infância. “As publicações da ANPD sobre aferição de idade seguem os momentos da regulação e reservam aos fornecedores a possibilidade de aplicarem os métodos de acordo com os riscos seus serviços e produtos, respeitando as balizas do ECA Digital, do Decreto 12.880/2026, e das regulamentações da Agência”, disse a coordenadora. 

Durante esse painel, Mariana Távora também abordou o caráter responsivo ou exemplar na atuação da ANPD. “A área da fiscalização possui monitoramento, fiscalização e sanção. Essa estrutura demonstra diferentes níveis de abordagem junto ao regulado para conduzi-lo à conformidade e, ao mesmo tempo, responsabilizá-lo pelos prejuízos eventualmente causados”, concluiu a coordenadora.  

Na parte da tarde, o painel “Informação sem fronteira, soberania limitada: quem comanda o poder digital, a competição de mercado e a inovação numa economia digital globalizada?” contou com a participação da diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho que, ao lado de representantes do Canadá, China e Estados Unidos, destacou a relação entre o poder público e o mercado em relação à proteção de governança dos dados. “As medidas de competição de mercado e as medidas de proteção de dados devem ser implementadas no sentido de também convergirem em um ordenamento jurídico comum”, disse a diretora, que também apontou a proporcionalidade como um princípio a ser alcançado por ambos os lados. 

O último painel do dia abordou a governança dos dados pela economia global, cujo crescimento tem acelerado especialmente na área da Inteligência Artificial. Com o tema “IA Agêntica e a Reconfiguração do Papel dos Dados Pessoais no Mercados Digitais”, a apresentação teve como palestrante a coordenadora-geral de Tecnologias e Ambientes Digitais da Agência, Camila Leite, para quem a implementação de normativos e a regulação podem contribuir para uma concorrência que atenda os padrões exigidos pela LGPD. "O próprio ECA Digital pode promover a competição no mercado, inclusive, com modelos de proteção responsáveis e mais eficientes", explicou a coordenadora-geral", explicou a coordenadora-geral. 

Durante a plenária de encerramento do CPDP LatAm 2026, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou números sobre o processo de digitalização dos serviços públicos. A ministra citou a plataforma Gov.br, que oferece mais de cinco mil serviços, e também destacou a mudança do Brasil da 16ª para 10ª posição no ranking de governança digital da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “No que diz respeito à soberania digital, o Brasil se alicerça em três elementos para avançar na governança dos dados: o identificador, com a identidade digital; a infraestrutura que permitirá a oferta dos serviços digitais e a proatividade que acontecerá, por exemplo, na automação da concessão de benefícios”, finalizou a ministra.