ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória
O Relatório contém as principais informações sobre a atividade normativa da Autoridade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém 10 (dez) projetos prioritários com o respectivo instrumento a ser utilizado para materializar a regulamentação dos temas.
Em atendimento ao art. 4º da mencionada Portaria, e com objetivo de dar ampla transparência e prestar informações atualizadas à sociedade quanto ao andamento das iniciativas regulamentares, a Coordenação-Geral de Normatização elaborou o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória.
Destaca-se que todos os projetos com previsão de início em 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento, conforme sintetizado na planilha a seguir:
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022
Item da Agenda Regulatória | Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação | Tomada de Subsídios* | Consulta Interna |
AIR | Consulta Pública e Audiência Pública | Análise Jurídica | Deliberação pelo Conselho Diretor | Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
Regimento Interno da ANPD | NA | NA | NA | NA | NA | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
Planejamento Estratégico da ANPD | NA | NA | NA | NA | NA | NA | ✔️ | ✔️ |
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
| ✔️ |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de fiscalização e aplicação de sanção | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de sanção e dosimetria** | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
|
|
|
| ✔️ |
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | ✔️ | ✔️ |
|
|
|
|
| ✔️ |
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | ✔️ | ✔️ |
|
|
|
|
| ✔️ |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
NA – Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD.
** O projeto relacionado ao estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD foi dividido em dois instrumentos normativos. A proposta de norma de fiscalização e aplicação de sanção tem por objetivo apresentar as fases do processo fiscalizatório, como monitoramento, orientação e prevenção, além de estabelecer as fases do processo administrativo sancionador. Já a proposta da norma de sanção e dosimetria tem por finalidade estabelecer os critérios para aplicação das sanções previstas nos arts. 52 e 53 da LGPD, bem como as metodologias para cálculo do valor das sanções de multa.
Além disso, o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória contém informações sobre a participação social nos processos de regulamentação:
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
Item da Agenda Regulatória
| Tomada de Subsídios | Consulta Pública | Audiência Pública | |||
Contribuições | Reuniões Técnicas | Contribuições | Reuniões Técnicas | Participação oral | Espectadores | |
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos | 65 | 5 | 1.427 | 0* | 94 | 455*** |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Processo de Fiscalização | NA | 3 | 1831 | 0* | 76 | 487*** |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Normativo de Sanção | NA | 2 | NA | NA | NA | NA |
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | 98 | 5 | NA | NA | NA | NA |
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais | NA | 3** | NA | NA | NA | NA |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.
*** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no YouTube.
O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória pode ser acessado por este link, e também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.