Conselho entrega subsídios para elaboração de Política Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu, nesta terça-feira (17), documento elaborado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) contendo subsídios a serem considerados na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A entrega ocorreu na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e contou com a presença do Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; do vice-presidente do CNPD, Vítor Cravo; e da Presidente do Conselho e Secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lílian Cintra de Melo, que participou remotamente, além de outros representantes da ambas as instituições e de conselheiros integrantes dos Grupos de Trabalhos que participaram da elaboração dos subsídios. 

Para Waldemar Gonçalves, mais do que um conjunto de recomendações técnicas, a iniciativa representa uma expressão da pluralidade democrática e da participação ativa da sociedade na elaboração das diretrizes da futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais. “É um marco da maturidade institucional do nosso ecossistema de proteção de dados”, disse. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, no seu artigo Art. 55-J, que compete à ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O artigo 58-B, por sua vez, determina que cabe ao Conselho propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para o cumprimento dessa exigência legal. A elaboração das diretrizes para a Política, a cargo da ANPD, faz parte da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2025-2026.  

Os subsídios foram elaborados por seis Grupos de Trabalho: Educação e capacitação em proteção de dados, Mecanismos, instâncias e práticas de conformidade de proteção de dados, dois grupos voltados para Governança de dados, Dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, LAI & LGPD: dados abertos como infraestrutura crítica em conformidade com LGPD, e Regimento Interno. As propostas finais podem ser consultadas aqui.