Comissão do Senado comemora cinco anos da LGPD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (16), audiência pública em comemoração aos cinco anos de promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

A iniciativa, do Senador da República Eduardo Gomes (PL-TO), presidente do colegiado, visa avaliar os sucessos que a legislação obteve desde que entrou em vigor e propor o aprimoramento do texto frente à rápida evolução tecnológica.  

“Ao longo desse período, a LGPD desempenhou um papel fundamental nos princípios e diretrizes para coleta, processamento e armazenamento responsável de informações pessoais por parte das organizações. Isso ajudou a aumentar a conscientização sobre a importância da privacidade, a promover práticas de segurança cibernética mais rigorosas e a fortalecer a confiança dos cidadãos nas empresas que lidam com seus dados", avalia o senador. 

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, abriu a audiência ressaltando a importância da comemoração da data, que marca a modificação do cenário brasileiro quanto à proteção de dados pessoais. “A ANPD não tem o objetivo de travar o compartilhamento de dados. Sua função é fazer com que a lei seja cumprida e garantir que o tratamento dos dados pessoais seja feito com responsabilidade”, disse. 

Waldemar fez um breve relato das recentes entregas da Autoridade, como a Consulta Pública sobre transferências internacionais de dados, lançada ontem, 15 de agosto, que favorecerá o ambiente de negócios entre o Brasil e demais países que também dispõem de uma agência para proteção de dados. Citou ainda, o lançamento de guias orientativos, os estudos sobre inteligência artificial, a investigação acerca do uso de dados pessoais por plataformas digitais, entre outras iniciativas. 

O titular da ANPD destacou, ainda, que a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 tornou a proteção de dados um direito fundamental, trazendo para a esfera federal a regulação do tema.

“A LGPD passou a ser o principal elemento de uma política única de proteção de dados, facilitando a fiscalização, uniformizando interpretações e conceitos e estabelecendo um ambiente de segurança jurídica sobre o tema”, defendeu o presidente da ANPD.  

O Diretor-Presidente da ANPD defendeu uma maior autonomia, inclusive orçamentária, capaz de assegurar à Autoridade condições de assumir responsabilidades relacionadas à inteligência artificial e novas tecnologias. “Somos, hoje, um órgão de Estado e não de governo. Por isso, buscamos a independência e o fortalecimento como eixos centrais de uma política nacional de proteção de dados pessoais”, explicou. 

A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Caroline Semesom Tauk, destacou os avanços que a LGPD viabilizou desde que entrou em vigor. Elencou, também, algumas providências que o Poder Judiciário tem tomado para adequar-se à legislação, como a criação de comissões sobre o tema em todos os tribunais, a exigência de que os cartórios se adaptem à legislação e a supervisão dos sistemas de inteligência artificial em operação nos tribunais. 

Para a magistrada, a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) não se chocam. Pelo contrário, versam sobre áreas distintas, ainda que correlatas, e ambas servem ao propósito de proteger o cidadão e assegurar o exercício de seus direitos.  

Em seguida, Estela Aranha, Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, disse que, após cinco anos de vigência da LGPD, é inegável que o Brasil avançou nessa área, graças, em grande parte, à atuação decisiva, firme e rápida da ANPD e de seus profissionais “altamente qualificados”.  

Para a assessora, o Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu de forma decisiva para dar substância jurídica à garantia do direito fundamental à proteção de dados, contexto no qual se inserem a LGPD e a ANPD. Ela acredita, porém, que a LGPD precisa de alguns aprimoramentos, notadamente nas áreas penal e de crianças e adolescentes. 

Laura Schertel Mendes, advogada e professora da Universidade de Brasília (UnB), disse que a existência de uma comissão do Senado que trata de questões de proteção de dados e inteligência artificial é uma prova da importância que o Legislativo brasileiro dá ao tema. A jurista acredita que coletar – e tratar – dados é mais do que uma questão de privacidade. “É algo que dá poder. Quem coleta dados tem poder sobre o titular dessas informações e pode, com isso, influir na vida de uma pessoa e de toda uma coletividade ao excluí-las do acesso a uma política pública”, exemplificou. Para ela, a fim de minimizar esse risco, é importante dar poder ao cidadão e transparência a toda a cadeia envolvida na coleta e no tratamento de dados. 

“É preciso compreender que não existe dado insignificante. Todos [os dados] precisam estar protegidos, e não apenas os sensíveis e íntimos. Daí a importância da LGPD e da ANPD como elementos que assegurem o fluxo necessário de dados, compatível com a dinâmica da vida em uma sociedade moderna, e, ao mesmo tempo, preservem a intimidade”, avaliou. 

Fabrício da Mota Alves, integrante da primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), apontou que a LGPD é o ápice do amadurecimento de uma sociedade em relação à proteção de dados. “E o Brasil, por tudo que tem apresentado nessa área nos últimos anos, é, sem dúvida, um país comprometido com o tema, conforme demonstram amplamente as dezenas de leis federais e normas estaduais e municipais sobre o assunto”, afirmou. 

Para Fabrício, a administração pública também tem evoluído nessa direção - a exemplo da própria ANPD, que partiu do zero e hoje se posiciona como ente autárquico maduro, embora ainda em crescimento. “Sem dúvida, trata-se de um caso de sucesso que merece um capítulo próprio na história do Estado brasileiro”, concluiu. 

Alves acredita que a Autoridade precisa de uma estrutura robusta, que lhe dê a capacidade de fazer com que, daqui a alguns anos, o Brasil esteja em posição de discutir “qual o seu nível de conformidade com a lei” e não “se estão cumprindo a lei”.  

Na mesma linha foi o pronunciamento de Bruno Bioni, Diretor-fundador do Data Privacy Brasil. Para ele, um dos principais méritos da LGPD é seu equilíbrio, pois, ao mesmo tempo em que é uma norma afirmativa de direitos e impositiva de obrigações, não paralisa as políticas públicas nem a atividade privada. Ele acredita, ainda, que é muito importante a criação de uma Secretaria de Política Digital, ligada à Presidência da República, e que a ANPD precisa ser fortalecida para exercer o seu papel fiscalizador com independência, especialmente quando o controlador é o poder público. 

Por fim, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, integrante da primeira composição do CNPD, destacou a necessidade de se avançar além da legislação e de se promover uma ampla campanha educativa quanto à proteção de dados, voltada, principalmente, para crianças e adolescentes.  

“Recente pesquisa mostrou que a maioria dos pontos de acesso de crianças e adolescentes a serviços ou formas de entretenimento e informação digitais ainda não têm barreira etária, o que é um perigo em potencial para o mau uso de dados”, alertou. Para ela, exemplos como os do Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos e França devem ser adotados pelo Brasil, pois a experiência mostra que uma criança bem-informada multiplica o conhecimento dentro de casa.  

(Com informações da Agência Senado) 

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