ANPD publica 1º Relatório Integrado de Gestão
Documento elenca as principais ações realizadas em 2025 e subsidia o planejamento estratégico para a Agência Reguladora
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última terça-feira (5), seu 1º Relatório Integrado de Gestão. O documento de 112 páginas é o primeiro que a instituição publica como Agência Reguladora e traz um balanço das atividades desenvolvidas no ano de 2025. O relatório contém os números, conceitos e a execução de parte das ações presentes no Planejamento Estratégico 2024-2027.
“A produção e divulgação do relatório é uma maneira de prestarmos contas à sociedade do trabalho do Conselho Diretor e das equipes que formam a ANPD, além de mostrar a importância do órgão que lida com a proteção de dados de milhões de brasileiros e tem a responsabilidade de implementar o ECA Digital. Esse é um documento histórico e vem em um momento em que a ANPD ganha mais relevância e visibilidade”, afirma o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.
Em 2025, a ANPD passou por dois processos que antecipariam a consolidação da instituição como uma Agência Reguladora, o que aconteceu em março de 2026. O primeiro foi a publicação da Media Provisória nº 1317/2025 que transformou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Reguladora e criou a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados. A MP veio para fortalecer a estrutura e a atuação da ANPD, e foi convertida na Lei nº 15.352, o que trouxe mais autonomia de gestão e de orçamento para a autarquia.
Já o Decreto nº 12.622, de setembro de 2025, estabeleceu a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabeleceu competências de regular e fiscalizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026. As ações da ANPD quanto ao ECA Digital colocaram o Brasil em equivalência com outros países que já possuem legislação nesse sentido.
Internacionalmente, a ANPD também tem se firmado como um órgão que busca o diálogo para trazer e levar conhecimento que se materializa em ações com o objetivo final da gestão e proteção de dados. Nesse sentido, foram realizadas 52 reuniões com parceiros estratégicos internacionais e foram feitas traduções de 11 documentos oficiais.
Outra ação que merece destaque é a realização do Processo de Seleção Simplificado (PSS), cujo edital foi publicado em maio de 2025 e o resultado final em novembro do mesmo ano. O concurso, voltado para o preenchimento de 213 vagas de níveis médio e superior, foi criado para a contratação de servidores temporários (dois anos). Os aprovados começaram a ser chamados no início de 2026. Todas as áreas foram contempladas com esse reforço de servidores. Além disso, a Gestão de Pessoas da ANPD manteve processos de requisição de servidores efetivos de outros órgãos da Administração Pública Federal, além da contratação de colaboradores terceirizados e estagiários.
O relatório elenca, também, a atuação do setor de fiscalização e seus canais de atendimento ao cidadão e a empresas e órgãos públicos que lidam com a proteção de dados, tendo instaurado 81 processos de fiscalização em 2025, quando também foram registrados 12.701 requerimentos de Titulares de Dados respondidos. Além disso, destaca-se a publicação, no portal da ANPD, de normativos e guias explicativos voltados à melhor aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
O balanço contém também iniciativas e ações das áreas de Regulação, Normatização, Ouvidoria, Auditoria, Assessoria de Comunicação, Conselho Diretor e Gabinete da Presidência, fruto de planejamento estratégico das equipes para o estabelecimento de uma cultura da proteção de dados e o entendimento e difusão dos conceitos que norteiam a atuação da ANPD.
O relatório completo pode ser acessado no link abaixo:
1º Relatório Integrado de Gestão da ANPD
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