Câmara Permanente de Assuntos Regulatórios da AGU se reúne na ANPD
Diretora Miriam Wimmer compartilhou com Procuradores-Chefe de Agências Reguladoras lições aprendidas e novos desafios da ANPD decorrentes da aprovação do ECA Digital. O encontro tem por objetivo trocar experiências e debater temas de interesse comum das Agências
A Diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer palestrou, nesta terça-feira (25), sobre “Lições Aprendidas e Novos Desafios”, da Agência, durante reunião da Câmara Permanente de Assuntos Regulatórios da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (CPREG/PGF/AGU), realizada no auditório da ANPD.
O encontro, que reúne procuradores-chefes e representantes jurídicos de todas as agências reguladoras nacionais, tem como objetivo debater temas de interesse comum aos órgãos jurídicos das agências reguladoras, além de criar um espaço para a troca de experiências.
Para o chefe da Procuradoria Federal Especializada da ANPD, Daniel de Andrade Oliveira Barral, a iniciativa tem o mérito de aproximar a ANPD das demais agências reguladoras, num fórum qualificado de debates, em que imperam a sinergia de propósitos e o apoio institucional mútuo.
A Diretora abordou o papel central da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da ANPD em uma sociedade movida a dados. A Lei, segundo ela, não é um instrumento para proibir a circulação de dados, mas sim para definir as condições adequadas e sustentáveis para o seu tratamento.
“O conceito de dado pessoal transcende a ideia de uma mera informação ou planilha, sendo considerado uma projeção da personalidade humana, o que garante aos titulares uma série de direitos, fundamentados na autodeterminação informativa e no direito fundamental à proteção de dados, que foi incorporado à Constituição Federal (EC 115/2022)”, disse a servidora.
Ademais, a Diretora abordou as novas áreas de atuação da ANPD decorrentes da aprovação do ECA Digital e detalhou os desafios associados à transformação da Autoridade em Agência Reguladora.
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