Prorrogado o prazo até o dia 30 de junho para envio de colaborações para a tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais

A Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá prorrogar até o dia 30 de junho o prazo para colaborações da sociedade com a tomada de subsídios para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais.

As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui até o dia 30 de junho de 2022 (quinta-feira).

O prazo terminaria nesta sexta-feira, dia 17 de junho. A justificativa para ampliar o prazo é para dar maior divulgação da tomada de subsídios e coletar mais contribuições, informações e dados relevantes para o processo de regulamentação a partir da escuta dos diferentes setores interessados que, possivelmente, serão afetados pela publicação do ato normativo.

AS TRANFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

As transferências interacionais de dados pessoais tornaram-se instrumentos chave para o desenvolvimento da economia digital. Nesse contexto, a regulamentação dos mecanismos que viabilizam tais transferências é importante não apenas para viabilizar a inserção competitiva de empresas brasileiras em cadeias globais de valor, como também para garantir a efetiva proteção dos titulares e de seus dados pessoais.

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ANPD extended the deadline in the call for contributions in the preparation of the regulation on international transfers of personal data

Now stakeholders may send contributions until June 30.

The General-Coordination of Regulation of the National Data Protection Authority (ANPD) has extended the deadline to June 30 for the receipt of contributions in preparing the regulation on international transfers of personal data.

Contributions must be sent exclusively through the Participa Mais Brasil platform, in the Opine Aqui option, until June 30, 2022 (Thursday).

The deadline was due this Friday, June 17. The deadline extension was justified by the need to give more extensive publicity to the call for contributions and to collect contributions, information, and data relevant to the regulatory process based on the hearing of different interested sectors that might be affected by the publication of the normative act.

INTERNATIONAL TRANSFERS

Interactional transfers of personal data have become vital instruments for developing the digital economy. In this context, the regulation of the mechanisms that enable such transfers is important not only to allow the competitive insertion of Brazilian companies in global value chains but also to ensure the effective protection of data subjects and their personal data.

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