ANPD se reúne com o Comitê de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Justiça

Representantes do Comitê de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniram-se, nesta quinta-feira (7), para dialogar sobre a atuação da Autoridade e esclarecer dúvidas a respeito de aspectos legais da proteção de dados nas atividades cartorial e notarial. 

Além do diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, representaram a ANPD o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes; e os Gerentes de Projeto Jeferson Barbosa e Lucas Borges. 

Os representantes de ambas as instituições concordaram sobre o quão valiosa pode ser a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Para o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a iniciativa é muito positiva, pois a interação entre a Autoridade e o CNJ dará mais segurança jurídica à atuação do sistema extrajudicial, do qual cartórios e notários fazem parte. 

Durante a reunião, os representantes do CNJ apresentaram dúvidas quanto à aplicação de alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em situações específicas da atividade cartorial. Os temas abordados incluíram o acesso aos bancos de dados; a proteção à privacidade dos titulares falecidos; as mudanças nas informações decorrentes de decisões judiciais; e o compartilhamento de dados entre o poder público e instituições privadas. 

Os servidores da ANPD enfatizaram que a atuação da Autoridade é transversal, e não para setores específicos. Explicaram, também, que há outros dispositivos, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), também são válidos para orientar a atuação de cartórios e notários. Os guias orientativos da ANPD foram destacados como referências para a conduta em relação a dados pessoais. 

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