ANPD publica editais de seleção de representantes da sociedade civil para compor o CNPD

Nesta quinta-feira (01/06), foram republicados no Diário Oficial da União os editais n° 02, 03, 04, 05 e 06 para indicação de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem a segunda formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.    

As entidades da sociedade civil poderão indicar representantes até 03 de julho de 2023 por meio do peticionamento eletrônico, respeitando os critérios dispostos nos editais de convocação.     

Para realizar o peticionamento eletrônico das candidaturas, é necessário o prévio cadastro como usuário externo. O acesso direto à tela de cadastro do usuário externo está disponível neste link. O peticionamento deverá ser endereçado para a Secretaria-Geral da ANPD.   

Além do acesso ao sistema, o usuário deve seguir as orientações do Manual do Usuário Externo – Peticionamento Eletrônico, que inclui o envio de documentos de suporte ao cadastro no sistema. 

No momento do peticionamento eletrônico, o tipo de processo a ser escolhido é o de "Documentos para o Protocolo Central da Presidência da República" endereçado à Secretaria- Geral da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD. 

Após o recebimento da documentação, o prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até 3 dias úteis. E, após esse prazo, será possível acompanhar o processo de indicação de representantes.  

As próximas etapas do processo, previstas no Decreto nº 10.474/2020, contam com a seleção e elaboração de lista tríplice de titulares e suplentes e encaminhamento ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República dos representantes que comporão o CNPD.    

CNPD 

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é entidade de natureza consultiva da ANPD que viabiliza a participação dos diferentes segmentos sociais na conformação do ambiente regulatório de proteção de dados pessoais.  

É composto por vinte e três (23) representantes, titulares e suplentes, e são designados pelo Presidente da República.  

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e é a forma de participação institucionalizada dos diferentes grupos sociais na ANPD. 

Acesse o FAQ CNPD para maiores esclarecimentos. 

Mais informações: 

secretariageral@anpd.gov.br