ANPD publica Agenda Regulatória 2023-2024

Nesta terça-feira (08/11), a Autoridade aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Sua elaboração levou em conta as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios.

A Agenda é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Seu objetivo é conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, possibilitando seu acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.  

Um dos temas de maior destaque da Agenda é o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a ANPD deverá definir como ocorrerão as sanções administrativas às infrações à Lei, bem como os critérios que orientarão o cálculo do valor das multas. O documento encontra-se em fase final de elaboração.  

Outro tema relevante é o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, para o qual a Autoridade já possui estudo preliminar que buscou coletar contribuições da sociedade. Observou-se, por exemplo, a necessidade de analisar os impactos de plataformas e jogos digitais disponibilizados na Internet na proteção de dados de crianças e de adolescentes. 

1. Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas  

2. Direitos dos titulares de dados pessoais  

3. Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação  

4. Transferência Internacional de dados pessoais  

5. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 

6. Encarregado de proteção de dados pessoais  

7. Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais 

8. Definição de alto risco e larga escala 

9. Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas 

10. Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa 

11. Anonimização e pseudonimização 

12. Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD 

13. Compartilhamento de dados pelo Poder Público 

14. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 

15. Diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade 

16. Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança 

17. Dados pessoais sensíveis - dados biométricos 

18. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança 

19. Inteligência artificial 

20. Termo de ajustamento de conduta – TAC 

 
Acesse aqui a Agenda Regulatória 2023-2024 completa. 

Versão em pdf.

 
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